TJPR - 0006997-50.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUSAL PEDROSO

CPF *79.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2025 08:14

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/02/2025 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 18/09/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 18/09/2024 12:51

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2024 15:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 23:59

  • 17/06/2024 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2024 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2024 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 09:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/04/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 17:00

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0012484-79.2013.8.16.0031

  • 09/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006997-50.2021.8.16.0031 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exeqüente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Discordando o(a) exeqüente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema BacenJud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Bacenjud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.1.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.2.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ).

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, 07 de maio de 2021.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

  • 13/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:41

    APENSADO AO PROCESSO 0012484-79.2013.8.16.0031

  • 13/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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