TJPR - 0001668-59.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR

CNPJ: 75.697.094/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE RIBEIRO BATISTA

CPF *42.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 07/12/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001668-59.2020.8.16.0171   Processo:   0001668-59.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$640,01 Exequente(s):   Município de Tomazina/PR Executado(s):   Giovane Ribeiro Batista SENTENÇA O MUNICÍPIO DE TOMAZINA ajuizou a presente Execução Fiscal em face de GIOVANE RIBEIRO BATISTA, buscando receber valores constantes na Certidão de Dívida Ativa n°. 88 referente ao ano de 2014 (imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS).

    Pois bem.

    A prescrição no âmbito tributário, além de eventualmente gerar a extinção do feito, gera a extinção do próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional[1].

    Neste contexto, dispõe o artigo 174, também do CTN, que: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Ainda, o enunciado da súmula 622, editada pelo E.

    Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.

    Calha mencionar, ademais, que o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, inciso I), o qual, no entanto, retroage, na forma do art. 240, §1º, do CPC, à data da propositura da execução fiscal.

    Nesse sentido: (...) 14.

    O Codex Processual [de 1973], no § 1º, do artigo 219 [art. 240, § 1º, do NCPC], estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (STJ, REsp nº 1.120.295 - SP (2009/0113964-5) – destacou-se.

    Na espécie, o termo inicial da prescrição corresponde a data do vencimento do tributo.

    Neste sentido tem-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    ISS-FIXO DOS ANOS DE 2011 E 2012.

    PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.

    PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

    DECRETO Nº 20.910/32.

    TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

    PRAZO QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO.

    CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS NOS DIAS 10.03.2011 E 12.03.2012.

    AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM 16.01.2019.

    PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0000114-81.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 04.11.2020) – Grifo não constante do original.

    No caso dos autos, verifica-se que do vencimento da obrigação referente ao ano de 2014 (mov. 1.2) passaram-se mais de 05 (cinco) anos até a propositura da ação, não ocorrendo, neste interregno, qualquer hipótese de interrupção ou suspensão do crédito tributário (excetuando-se o lapso decorrente da inscrição - artigo 2°, § 3°, da Lei Federal 6830/80), encontrando-se os débitos, pois, prescritos antes mesmo da propositura da execução fiscal.

    Ante o exposto, decreto a prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2015, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 174, caput, e art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

    Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão da Vara ser estatizada, nos moldes do art. 39 da Lei n.º 6.830/80, ressalvadas as custas do Cartório Distribuidor.

    Com o trânsito em julgado do presente provimento, dê-se ciência ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal a fim de que adotem as providências que reputarem porventura cabíveis no âmbito de suas competências.

    Atendidas as demais determinações do Código de Normas, oportunamente, arquive-se o feito.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência;

  • 13/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:05

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/12/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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