TJPR - 0002653-32.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ: 12.211.709/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2025 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/07/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/07/2025 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/07/2025 11:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/07/2025 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 14:06

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/03/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 08/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2024 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/03/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/12/2022 19:14

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 07/12/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 11:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 06:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 10:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/07/2021 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-32.2020.8.16.0202   Processo:   0002653-32.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$767,39 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   LUANEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/11/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/11/2020 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 18:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2020 09:44

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUANEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA

  • 13/08/2020 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 11:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 11:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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