07/10/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 17:58

Recebidos os autos
06/10/2022 17:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
07/09/2022 06:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2022 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/09/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/08/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:07

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 16:37

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 14:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/05/2022 13:34

Conclusos para decisão
17/05/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/05/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
29/04/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 14:27

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2022 14:52

Conclusos para decisão
19/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
23/03/2022 16:49

Recebidos os autos
23/03/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
23/03/2022 16:49

Baixa Definitiva
23/03/2022 16:49

Baixa Definitiva
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
16/03/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:07

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2022 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2021 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 19:00
23/11/2021 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/11/2021 13:52

Recebidos os autos
23/11/2021 13:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2021 13:52

Distribuído por dependência
23/11/2021 13:52

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 02:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 02:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:22

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 17:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 19:00
31/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:31

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2021 12:31

Recebidos os autos
31/08/2021 12:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 12:31

Distribuído por sorteio
31/08/2021 12:31

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/08/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
13/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
09/07/2021 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2021 18:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/06/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 01:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/05/2021 20:54

Recebidos os autos
17/05/2021 20:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/05/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2021 15:02

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025485-26.2020.8.16.0019 Processo: 0025485-26.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.293,42 Polo Ativo(s): Ari Castorino da Cruz Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A controvérsia existente entre as partes diz respeito à legalidade da cobrança de tarifas em contrato de financiamento.

Afirma o autor que a ré cobrou indevidamente: a) serviços de terceiros; b) registro do contrato; c) avaliação do bem; d) tarifa de cadastro; e) honorários advocatícios extrajudiciais.

A ré, por sua vez, contesta (mov. 30) sustentando a validade dos encargos cobrados e que não houve cobrança de tarifa de cadastro nem serviços de terceiros.

Pois bem, superadas as considerações iniciais a respeito da controvérsia existente, impõe-se reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é típica relação de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final (art. 2°, CDC) do serviço de natureza bancária explorado pela ré (art. 3º, §2°, CDC).

No presente caso, observa-se que há verossimilhança nas alegações feitas pelo autor, além do que as informações relevantes ao deslinde da causa estão em poder do réu, razões pelas quais se justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Portanto, atribui-se ao réu o dever de trazer elementos de convicção que visem a desconstituir o direito alegado pela autora ou demonstrar a existência de fato impeditivo ou modificativo, conforme art. 373, II, CPC.

Firmadas essas premissas, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da causa.

Cobrança relativa ao registro de contrato e avaliação do bem No contrato de financiamento de mov. 30.4 há informação de cobrança do registro de contrato, no valor de R$ 97,93, e tarifa de avaliação do bem, no importe de R$ 306,00.

A questão da validade das cobranças ora analisadas já foi pacificada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo – Resp n° 1.578.553-SP pelo STJ, fixando-se a seguinte tese: 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Pois bem.

Como bem se observa, há previsão expressa da cobrança relativa à tarifa de avaliação e registro do contrato.

Ademais, a ré comprovou que a avaliação foi, de fato, realizada (fato não impugnado pelo autor) e não se vislumbra, neste caso, onerosidade excessiva que justifique o afastamento das cobranças.

Demais cobranças contestadas pelo autor Com à alegada cobrança de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e honorários advocatícios extrajudiciais, não há qualquer prova nos autos de que houve as referidas cobranças.

O contrato de mov. 30.4 somente faz alusão às cobranças referidas no tópico anterior. À vista disso, não demonstrada a cobrança, não há que se falar em restituição.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e resolvo o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Dou por publicada no sistema PROJUDI.

Registre-se.

Intimem-se.

Retifique-se o polo passivo do feito para que passe a constar Banco Votorantim S/A.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2021 16:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/03/2021 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 11:50

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 14:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/12/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:35

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 22:01

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
07/10/2020 15:45

Conclusos para decisão
06/10/2020 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 22:48

Recebidos os autos
03/09/2020 22:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/09/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/09/2020 17:46

Recebidos os autos
03/09/2020 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2020 17:46

Distribuído por sorteio
03/09/2020 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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