TJPR - 0000901-77.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILNEI CORDEIRO

CPF *53.***.*56-85

GILBERTO CORDEIRO

CPF *60.***.*40-19

GILVANE CORDEIRO

CPF *77.***.*35-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 15:53

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 10/10/2022 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2022 18:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 14:53

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/06/2022 22:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/06/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 18:06

    Declarada incompetência

  • 12/04/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/04/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/04/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:31

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2021 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/10/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/10/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/10/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 14:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2021 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/05/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-77.2021.8.16.0141 Processo:   0000901-77.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   09/05/2021 Vítima(s):   IVANILDO SOUSA DOS SANTOS Flagranteado(s):   GILBERTO CORDEIRO GILVANE CORDEIRO Gilnei Cordeiro Vistos e examinados estes autos: Trata-se de auto de prisão em flagrante de GILBERTO CORDEIRO, GILVANE CORDEIRO e GILNEI CORDEIRO, já qualificados nos autos, presos no dia 09/05/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, do Código Penal.

    A autoridade policial deixou de arbitrar fiança.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 13.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.  Nos termos do artigo 310 do CPP “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, CONCEDO AOS FLAGRADOS GILBERTO CORDEIRO, GILVANE CORDEIRO e GILNEI CORDEIRO, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 282 e 319 do CPP: 1.

    Recolhimento de fiança no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), por cada um dos flagrados. 2.

    Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. 3.

    Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4.

    Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana. 5.

    Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos, ou qualquer lugar em que tenha venda de bebidas alcoólicas. 6.

    Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo. 7.

    Proibição de manter contato com a vítima. 8.

    Proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, a uma distância de pelo menos 50 (cinquenta) metros.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Após efetivado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo os investigados não estiverem presos.

    Em não havendo pagamento do valor arbitrado a título de fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entendo que os investigados não possuem condições de fazê-lo, devendo, nesse caso, ser dispensada a fiança, com a imediata colocação dos investigados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 10/05/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 17:17

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/05/2021 21:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 21:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2021 21:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/05/2021 21:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 21:04

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2021 21:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000941-08.2021.8.16.0061

  • 09/05/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/05/2021 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2021 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2021 18:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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