TJPR - 0004489-40.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEIJA FLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 23.928.903/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 10/06/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2024 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 15/03/2024 18:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000031-38.2024.8.16.0202

  • 04/12/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:21

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2023 07:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 10:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/08/2022 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:15

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:32

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 09:26

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/12/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/08/2021 16:52

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 11/08/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 15:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004489-40.2020.8.16.0202   Processo:   0004489-40.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$726,17 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   BEIJA FLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:33

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BEIJA FLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

  • 23/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2020 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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