07/03/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 12:42

Recebidos os autos
06/03/2023 12:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2023 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
03/03/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2023 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2023 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/02/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2022 15:37

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 11:59

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2022 11:11

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:44

Expedição de Mandado
16/08/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:55

Conclusos para decisão
01/08/2022 22:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021 16:01

Conclusos para decisão
11/09/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/09/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 22:25

Recebidos os autos
12/08/2021 22:25

Juntada de CUSTAS
12/08/2021 22:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 00:26

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003862-70.2019.8.16.0202 Processo: 0003862-70.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.651,11 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): EDIVALDO SOBRE SANTANA ME Edivaldo Sodre Santana 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/05/2021 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/03/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
18/11/2020 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 08:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2020 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2020 17:51

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2020 18:48

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2020 09:50

Conclusos para decisão
11/09/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/08/2020 16:31

Recebidos os autos
31/08/2020 16:31

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
31/08/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2020 14:25

Conclusos para decisão
21/08/2020 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2020 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/06/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 11:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO SODRE SANTANA
14/06/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 10:05

Recebidos os autos
05/06/2020 10:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/06/2020 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/06/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2020 16:52

Conclusos para decisão
11/05/2020 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:30

Conclusos para decisão
06/03/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 16:13

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2019 15:06

CONCEDIDO O PEDIDO
06/12/2019 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2019 15:03

Recebidos os autos
05/12/2019 15:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/12/2019 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2019 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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