TJPR - 0001905-78.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO RAMOS

CPF *05.***.*36-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 13:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/06/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2024 23:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/06/2024 23:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 15:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 16:06

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/07/2022 16:06

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 07/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 12:42

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 06/06/2022 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 19:04

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:25

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 16/12/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 20:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-78.2020.8.16.0079   1.

    Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 331, caput, do Código Penal (1º fato) e resistência, previsto no artigo 329, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. 2.

    O Ministério Público ofereceu denúncia, e requereu a remessa dos autos à Justiça Comum, considerando que a soma das penas suplanta a pena máxima do Juizado Especial Criminal (mov. 39.2, item 7). É o breve relatório. 3.

    Examinando os autos, assiste razão o ilustríssimo representante do Ministério Público e, como a somatória das penas máximas previstas em abstrato para os delitos imputados ao noticiado ultrapassa os limites previstos no art. 61, da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal e declino a competência para o Juízo Criminal Comum.

    Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Comum. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.     Dois Vizinhos, 05 de maio de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/05/2021 17:23

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:11

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/03/2021 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 01/02/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/12/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 13:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/08/2020 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/08/2020 16:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/07/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 17:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/04/2020 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2020 09:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/04/2020 21:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/04/2020 21:39

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 21:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 21:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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