TJPR - 0016695-67.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCIELE BRANDAO DE ARAUJO

CPF *62.***.*14-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 61.000.923/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 28/01/2025 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 14/01/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/12/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 22/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/09/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/08/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 20/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 20/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 02/08/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 29/07/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 16:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 12/06/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 11/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 11/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 07/06/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2024 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 15/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 14/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 14/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 07/05/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 06/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/04/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 16:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 04/04/2024 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2024 15:21

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 18/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 18:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/02/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 12/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 08/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 14/11/2023 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 08/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 03/08/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:54

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2023 22:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/06/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2023 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 18:49

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 18:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 29/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 18:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/02/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 21:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/02/2023 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2023 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 07/02/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 07/01/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/01/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 28/10/2022 10:06

    Juntada de LAUDO

  • 23/10/2022 23:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/10/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 22:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2022 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 22/09/2022 18:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 23/08/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 14:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 27/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:39

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016695-67.2008.8.16.0021 Processo:   0016695-67.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$219.233,23 Exequente(s):   FRANCIELE BRANDÃO DE ARAUJO (RG: 88853555 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*14-50) Rua Pedra Branca, 717 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-770 Executado(s):   CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-38) Rua Alfredo Maia, 218 - Luz - SÃO PAULO/SP SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-36) Rua Bela Cintra, 657 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.415-002 DESPACHO I – De início, em agosto/2020, o Decreto Judiciário 382/2020 do E.

    TJPR[1] define que: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. [...] § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [...] Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. [...] § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” – grifei.

    No caso em tela, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento dos honorários de sucumbência (mov. 160.1) por meio de requisição de pequeno valor[2].

    No entanto, denota-se não foi oportunizado prazo para a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, posto que a sua intimação foi realizada antes da edição do decreto citado. 1.1.

    Assim, em atenção ao princípio da efetividade, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os valores a serem retidos (contribuição previdenciária e/ou impostos de renda), caso sejam devidos, sob pena de preclusão.

    II – Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, ressaltando que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação evidenciará a sua concordância tácita.

    III – Após, observando-se as eventuais retenções legais devidas, libere-se a quantia depositada na conta judicial em favor da parte exequente.

    Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para conta indicada no mov. 190.1.

    IV – No mais, aguarde-se o pagamento do precatório (movs. 138.1 e 149.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

    Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?actionType=livroEletronico&idLivro=1889,6,1&pesquisa=true&livro=Decretos%20Judiciarios&ocultarOrgao= [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066606-91.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 12.04.2021) – grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    RETENÇÕES LEGAIS NA FONTE.

    ANTES DO LEVANTAMENTO E NÃO ANTES DO DEPÓSITO DO VALOR DA RPV NOS AUTOS.

    RESOLUÇÃO Nº 303/2019, DO CNJ E DECRETO Nº 382/2020, DO TJPR.

    UMA VEZ APRESENTADO O CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA E APÓS O PAGAMENTO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE A TRANSFERÊNCIA DAS RETENÇÕES LEGAIS À CONTA APRESENTADA EM JUÍZO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0071957-45.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 19.04.2021) – grifei.  

  • 11/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 15/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 30/03/2021 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2021 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 10:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/03/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 05/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 20/11/2020 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 19/11/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 11/11/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 06/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE BRANDÃO DE ARAUJO

  • 02/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 08/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 03/07/2020 14:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 25/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 17/06/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 07:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/06/2020 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 16:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 29/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 24/01/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2019 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2019 16:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/10/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 13/09/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 03/09/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 17/07/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 05/07/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 07/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 01/03/2019 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 14:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/10/2016 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 15/10/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 25/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:43

    Declarada incompetência

  • 30/05/2016 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

  • 08/04/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 12:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2016 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2016 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2016 15:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2016 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2016 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2016 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2016 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2016 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2016 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2016 15:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2016 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2016 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2016 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2016 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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