08/08/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.
21/07/2023 10:46

Recebidos os autos
21/07/2023 10:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/07/2023 22:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 15:11

Recebidos os autos
05/07/2023 15:11

Juntada de CUSTAS
04/07/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/06/2023 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2023 12:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
30/06/2023 12:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
30/06/2023 12:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
30/06/2023 12:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
28/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.
28/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
28/06/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
13/06/2023 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/05/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
24/05/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
23/05/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 14:33

Homologada a Transação
23/05/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/05/2023 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
30/04/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 19:05

Juntada de LAUDO
18/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DIOSEPH COSTA FARIAS
10/04/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 02:15

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
28/01/2023 02:14

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
28/01/2023 02:08

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.
21/12/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 20:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/12/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.
30/08/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
30/08/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
20/08/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
06/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DIOSEPH COSTA FARIAS
29/07/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 12:43

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 21:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/06/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 17:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/06/2022 13:42

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DIOSEPH COSTA FARIAS
03/06/2022 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:02

INDEFERIDO O PEDIDO
10/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
09/05/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/04/2022 14:32

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
05/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
04/04/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS DIOSEPH COSTA FARIAS
18/03/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
04/03/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:11

NOMEADO PERITO
14/02/2022 01:06

Conclusos para despacho
11/02/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
11/02/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
08/02/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JESSICA MACAGNAN
27/01/2022 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/10/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
22/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
21/09/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:29

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
01/09/2021 10:27

Recebidos os autos
01/09/2021 10:27

Juntada de Certidão
15/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
15/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
10/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
10/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
04/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2021 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo: 0032295-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$766.209,87 Exequente(s): LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Executado(s): LOJAS AMERICANAS S.A.

I – Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por LOJAS AMERICANAS, na qual a impugnante alega existir excesso de execução na ordem de R$ 234.773,60 em virtude da parte contrária ter cobrado valores que seriam exigíveis apenas a partir do mês de maio do corrente ano, conforme contrato de locação vigente.

Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo à defesa e o reconhecimento do excesso na execução.

Na oportunidade, promoveu o depósito de seguro garantia, bem como requereu seja a impugnada intimada a prestar caução, na forma do art. 520, IV, do CPC (mov. 27).

Intimada, a parte contrária alegou que o valor do excesso apontado pela impugnante não reflete a realidade, sendo que o valor controvertido limita-se ao importe de R$ 91.079,02, e não a R$ 234.773,60.

No mais, sustentou que não há óbice à cobrança de valores que seriam exigíveis a partir do mês de maio, vez que as prestações vincendas também integram o título executivo (mov. 37).

Vieram conclusos.

DECIDO.

II – Fundamentação a) Da tempestividade e do cabimento da impugnação O pedido de cumprimento de sentença foi recebido pela decisão de mov. 14.

A leitura da intimação pela impugnante deu-se em 23/11/2020 (mov. 20), sendo que a defesa foi protocolada em 15/12/2020 (mov. 27), ou seja, no primeiro dia útil seguinte ao decurso do prazo para pagamento.

Por isso, nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação é tempestiva. b) Da concessão de efeito suspensivo Compulsando os autos, vislumbro que os argumentos da impugnante são relevantes, conforme se passará a expor no tópico seguinte, bem como que a execução encontra-se garantida (mov. 27.3).

Também se verifica que a não concessão do efeito pretendido pode causar à impugnante dano de incerta reparação.

Presentes, portanto, os requisitos contidos no art. 525, §6º, CPC, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado. c) Do excesso de execução A impugnante alega que, nos termos da cláusula 8ª do contrato de locação vigente, o encontro de contas (no qual as partes somam os valores pagos durante os últimos 12 meses e, caso referido somatório não alcance o valor vigente da garantia mínima anual, deve a locatária realizar o pagamento do valor remanescente) referente ao ano de 2020 apenas ocorreria em maio de 2021, motivo pelo qual seria indevida a cobrança de alugueres relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2020 neste momento processual.

Referida cláusula contratual dispõe o seguinte (mov. 1.4, p. 6 dos autos principais): 8.

ALUGUEL MÍNIMO ANUAL: 8.1.

A partir da data de inauguração da loja, a LOCATÁRIA garantirá à LOCADORA o pagamento de um aluguel mínimo anual correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia essa a ser atualizada anualmente, após decorridos os primeiros 12 (doze) meses, pela variação do IPCA-IBGE, tendo como base o mês de inauguração da loja. 8.2.

Após decorridos 12 (doze) meses, comparar-se-á o somatório dos aluguéis percentuais efetivamente pagos no referido período ânuo, com o valor correspondente a R$ 300.000,00 e, em se apurando qualquer diferença, esta deverá ser paga pela LOCATÁRIA à LOCADORA, juntamente com o pagamento do primeiro aluguel percentual do exercício seguinte. Ora, da leitura do excerto, conclui-se que o acordo de vontades das partes firmou-se no sentido de permitir à impugnante que o pagamento de alugueres mensais seja feito de forma variável, conforme o lucro auferido no ponto comercial, e somente ao final de 12 (doze) meses deve haver complementação de valores caso a soma das quantias pagas no período não alcance o valor de aluguel mínimo anual fixado em proveito da locadora.

Diante disso, considerando que o encontro de contas referente aos últimos 12 (doze) meses acontecerá somente ao fim do mês de maio do corrente ano – ponto sobre o qual as partes não controvertem –, descabe exigir da impugnante que efetue o pagamento de alugueres mensais que estejam abrangidos naquele período, motivo pelo qual é indevida, por ora, a inclusão dos meses de junho, julho e agosto de 2020 no presente cumprimento de sentença. É bem verdade que o título executivo judicial, conforme sustenta a impugnada, alberga parcelas vencidas e vincendas da prestação da obrigação, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas só é cabível a partir de seu efetivo vencimento, o que, na forma convencionada entre as partes, ainda não ocorreu, já que eventual diferença no aluguel anual apenas será exigível após o mês de maio, caso não haja pagamento espontâneo pela locatária.

Destaque-se que não há óbice à futura inclusão de tais verbas no cumprimento de sentença caso se verifique, após o mês de maio, que a locatária deixou de promover o acerto de contas referente ao valor mínimo de aluguel anual vigente.

Por ora, todavia, é desarrazoado exigir o pagamento da quantia, vez que ainda não alcançado o termo contratual estipulado por ambas as partes.

III – À vista do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução consistente na inclusão prematura das diferenças de aluguel relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2020. CONDENO a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a esta fase, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela impugnante (qual seja, o valor reconhecido como excesso), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV – Considerando que as partes divergem quanto ao valor que foi reconhecido como excesso (enquanto a impugnante aponta que o excesso se deu em R$ 234.773,60, a impugnada indica o importe de R$ 91.079,02), REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para que, em 10 (dez) dias, efetue (i) o cálculo atual da condenação, nos moldes da sentença, do acórdão proferido em sede de apelação e desta decisão, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º, do CPC, com vistas a permitir a correta continuidade do cumprimento de sentença; (ii) o cálculo do valor das diferenças de aluguel relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2020, a fim de apurar o valor do excesso da execução. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, então, tornem conclusos para deliberação.

V – INDEFIRO, por ora, o pedido de prestação de caução nos moldes do art. 520, IV, do CPC, haja vista que a garantia somente é exigida previamente ao levantamento de depósito e prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, o que não se verifica neste momento processual.

Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
07/05/2021 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:21

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
17/02/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/12/2020 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
01/12/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
01/12/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LANCE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
01/12/2020 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MALLEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
23/11/2020 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2020 14:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/11/2020 08:46

Recebidos os autos
12/11/2020 08:46

Distribuído por dependência
12/11/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2020 14:10

Processo Reativado
10/11/2020 09:18

Arquivado Definitivamente
09/11/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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