TJPR - 0005126-88.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 30.448.425/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 18:06

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2025 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 17:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/06/2025 17:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/06/2025 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2025 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/03/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/03/2025 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2025 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CEZAR DA COSTA

  • 07/09/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CEZAR DA COSTA

  • 06/09/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 21:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 21:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/06/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/06/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/06/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/06/2024 12:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2024 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/06/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/06/2024 14:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 05/06/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/06/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 13:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/03/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 24/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/08/2021 14:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 13/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005126-88.2020.8.16.0202   Processo:   0005126-88.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$984,20 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   BEATUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/02/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BEATUS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

  • 12/11/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2020 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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