12/05/2025 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/11/2024 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 12:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2024 14:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/10/2024 11:23

DEFERIDO O PEDIDO
23/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
26/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 14:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/08/2024 14:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/08/2024 13:29

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:29

Juntada de REQUERIMENTO
31/07/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 17:26

Recebidos os autos
29/07/2024 17:26

Juntada de LAUDO
12/07/2024 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
09/05/2024 19:31

OUTRAS DECISÕES
02/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 01:43

DECORRIDO PRAZO DE GENESIO JORGE DA SILVA
30/01/2024 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2023 15:21

Recebidos os autos
13/10/2023 15:21

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
15/09/2023 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
14/09/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
08/05/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/02/2023 18:31

Recebidos os autos
03/02/2023 18:31

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
03/02/2023 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2023 13:47

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/01/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
12/10/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
30/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 16:30

DEFERIDO O PEDIDO
10/03/2022 13:55

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:06

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022 13:20

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 11:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
23/09/2021 17:19

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
23/09/2021 15:44

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 16:02

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-77.2020.8.16.0202 Processo: 0001874-77.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.953,54 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): GENESIO JORGE DA SILVA GENESIO JORGE DA SILVA - ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
07/05/2021 11:49

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 10:09

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
18/03/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
29/01/2021 17:31

Recebidos os autos
29/01/2021 17:31

Juntada de CUSTAS
29/01/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2021 14:52

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2020 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2020 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 11:30

Recebidos os autos
03/12/2020 11:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/11/2020 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 21:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/11/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE GENESIO JORGE DA SILVA
23/11/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 23:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2020 23:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2020 23:11

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2020 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2020 10:28

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:55

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/08/2020 19:57

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
12/08/2020 10:59

Conclusos para decisão
11/08/2020 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 14:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
23/07/2020 19:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2020 12:03

Conclusos para decisão
16/07/2020 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
15/06/2020 16:30

Recebidos os autos
15/06/2020 16:30

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
15/06/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2020 18:34

Conclusos para decisão
01/06/2020 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2020 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2020 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GENESIO JORGE DA SILVA - ME
28/04/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 22:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/02/2020 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2020 11:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/02/2020 16:45

Recebidos os autos
26/02/2020 16:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/02/2020 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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