TJPR - 0004307-54.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TABATA TAMIRIS DA SILVA

CPF *50.***.*53-19

TABATA TAMIRIS DA SILVA MODA COUNTRY ME

CNPJ: 14.342.301/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:25

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/05/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2024 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2024 14:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/07/2024 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/08/2021 15:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/08/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004307-54.2020.8.16.0202   Processo:   0004307-54.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.853,88 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   TABATA TAMIRIS DA SILVA MODA COUNTRY ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 11:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/02/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 22/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TABATA TAMIRIS DA SILVA MODA COUNTRY ME

  • 09/11/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2020 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 09:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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