TJPR - 0000463-96.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

CNPJ: 05.469.223/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2025 18:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 17:45

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2025 15:00

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/06/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 09/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/10/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 05/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/07/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/03/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 09:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/03/2024 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2024 13:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

  • 04/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/03/2022 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-96.2020.8.16.0202   Processo:   0000463-96.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$1.542,92 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1.

    Intime-se a parte executada para que esclareça qual o imóvel que pretende nomear a penhora, bem como junte aos autos, oportunamente, cópia da matrícula atualizada, considerando que o crédito descrito na CDA diz respeito à multa ambiental, e não débito de IPTU.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Sem prejuízo do item anterior, em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do(a) executado(a).

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3.

    Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4.

    Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

  • 07/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/12/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 16:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-96.2020.8.16.0202   Processo:   0000463-96.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$1.542,92 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 11:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/03/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 08:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/11/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 20:08

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/07/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

  • 05/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/02/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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