TJPR - 0000858-67.2001.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO CULTURAL DE CURITIBA

CNPJ: 75.123.125/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DAVID DE FERREIRA BANDEIRA

CPF *57.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2025 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/10/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2024 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 21:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/07/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/03/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 23:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/05/2022 23:17

    Recurso Especial não admitido

  • 19/04/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/04/2022 21:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/03/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 13:32

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2022 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 11:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/03/2022 11:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 03/12/2021 15:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:06

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2021 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/10/2021 22:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/09/2021 14:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 31/08/2021 15:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/08/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 06:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 06:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2021 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 12:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/05/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000858-67.2001.8.16.0004 Desbloqueio.

    Verba impenhorável.

    Não comprovação.

    I.

    Em cumprimento à ordem judicial (seq. 22.1), procedeu-se à tentativa de bloqueio de numerário existente em contas do executado, com êxito parcial (seq. 37.1).

    Na sequência, o Defensor nomeado nos autos requereu o desfazimento do ato, sob o argumento de constrição de verba impenhorável, no sentido de que saldos de capital depositados em conta corrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos (seq. 69.1).

    A exequente se manifestou em sentido contrário à liberação (seq. 74.1).

    II.

    Pois bem.

    Da análise dos autos, tem-se que as alegações do executado não se consubstanciam em prova do direito alegado.

    Ora, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional não possa ser alcançada a qualquer modo, detendo limites, entre os quais a impenhorabilidade fixada pela norma inserta no art. 833 do CPC, certo é que razão não assiste ao executado.

    Isso porque, no caso em comento, não restou demonstrado que os valores bloqueados são correspondentes a depósito de caderneta de poupança, até 40 salários mínimos.

    Aliás, nenhum documento foi juntado ao requerimento, já que, como alegado pela própria Defensoria, “Por se tratar de atuação na qualidade de Curadoria Especial, esta Instituição apresenta dificuldades informacionais para demonstrar a impenhorabilidade da verba. ” (Seq. 69.1).

    Indefiro, pois, o pedido de desbloqueio (seq. 69.1).

    III.

    Portanto, em deferimento ao pedido do Município de Curitiba (seq. 60.1), proceda-se à transferência do valor na conta 1 indicada, máxime a norma inserta no art. 906, parágrafo único, do CPC .

    IV.

    Por fim, cumpra-se o item IV da decisão de seq. 62.1.

    V.

    Ao cabo das diligências, vista dos autos ao exequente, em prosseguimento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 8 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 906.

    Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

    Parágrafo único.

    A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

  • 10/05/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 21:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 23:53

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 23:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 07:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/09/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/06/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/05/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/02/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2018 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2018 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2018 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2018 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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