TJPR - 0003805-98.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEISE SERAFIM

CPF *60.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 15:40

    Processo Desarquivado

  • 08/12/2021 12:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:51

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/08/2021 12:50

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/08/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 15:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/06/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003805-98.2018.8.16.0004   Processo:   0003805-98.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$32.187,88 Polo Ativo(s):   DEISE SERAFIM Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    De início, impõe-se indeferir o pedido de atualização do crédito porque, além de ter operada a preclusão da decisão homologatória, o pagamento será efetuado de forma atualizada pela Central de Precatórios (art. 100, § 12, da CF) Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões a envolver critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tal pretensão deverá ser submetida, oportunamente, à Central de Precatórios, caso o pagamento seja efetuado sem atualização ou inclusão de juros. 2.

    Aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO.

    Curitiba, data de inserção no sistema.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 00:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:47

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/03/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 08:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2019 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2019 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/09/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 01:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/07/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/07/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 11:15

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 20:17

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 03/04/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2019 21:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2019 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2018 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2018 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2018 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 24/08/2018 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 13:02

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2018 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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