TJPR - 0003565-14.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME AUGUSTO BISPO LUCHETTA

  • 15/04/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ELISA IMLAU RIBEIRO

  • 09/04/2025 22:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 18:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/03/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/02/2025 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME AUGUSTO BISPO LUCHETTA

  • 24/02/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2024 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2024 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 10:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/04/2023 16:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 09:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/03/2023 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 20/03/2023 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 20/03/2023 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/11/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/11/2021 14:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2021 07:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:19

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/10/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 07:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003565-14.2021.8.16.0131   Processo:   0003565-14.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$25.838,51 Polo Ativo(s):   MARIA DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR DESPACHO   1.  A inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC).

    O caput do art. 2º da Lei 12.153/09 fixa a competência do Juizado da Fazenda Pública para as causas cujo valor não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Já o § 2º do referido dispositivo estabelece que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput.

    Considerando que a parte autora deve obrigatoriamente deduzir pedido certo e determinado na petição inicial, atribuindo à causa o valor econômico que a demanda envolve, ou seja, o valor da causa necessariamente deve corresponder ao proveito econômico pretendido, determino que a parte autora apresente cálculo discriminando os valores que entende devidos, de acordo com o artigo 292, § 1º e § 2º, art. 322, § 1º e § 2º e 323 do Código de Processo Civil.  2.

    Cumprido o item 1, tornem conclusos. 3.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 13 de maio de 2021.

    Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 18:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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