TJPR - 0002081-55.2018.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE LOPES RODRIGUES

CPF *96.***.*91-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 15:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/03/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/03/2022 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2022 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-55.2018.8.16.0167 1.

    Relatório Ação previdenciária de salário-maternidade ajuizada por Jaqueline Lopes Rodrigues em desfavor do INSS.

    Alega a parte autora que deu à luz o filho em época em que se qualificava como segurada especial da Previdência Social.

    Sustenta que, preenchendo a carência exigida, faz jus ao benefício em questão.

    O INSS apresentou contestação ao seq. 11.1.

    Alega que não há prova material suficiente acerca da qualidade de segurado da parte autora.

    Réplica ao seq. 14.1.

    Realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 03/08/2021 (seqs. 86 e 87).

    Alegações finais aos seqs. 89 e 92. É o relato. 2.

    Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter o benefício previdenciário de salário-maternidade, alegando ser-lhe devido em virtude de sua qualificação como segurada especial e do preenchimento do período de carência.

    De acordo com o art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida 9.876/1999, o benefício em questão depende do preenchimento da carência de dez meses: “Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei”.

    No caso em questão, diante da alegação de se tratar de segurada especial, basta a demonstração do exercício do labor rural, em regime de economia familiar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, durante o período de carência, sendo desnecessária a prova do recolhimento das respectivas contribuições.

    Por fim, na linha da jurisprudência já consolidada, reputo possível a caracterização do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade, momento em que a contribuição do adolescente já se mostra mais acentuada.

    Antes desse marco, ainda que o infante exerça determinadas tarefas na companhia ou não da família, tais atividades não podem ser qualificadas como trabalho.

    A contribuição da força de trabalho de indivíduos em tenra idade não é expressiva, seja no que se refere à produtividade, seja em relação ao esforço despendido.

    A prova da qualidade de segurado especial depende da apresentação de início de prova documental, referente não à totalidade, porém obrigatoriamente compreendida no período de carência.

    Constam dos autos os seguintes documentos: 1) Declaração particular (seq. 1.7); 2) Ficha da rede pública de saúde, sendo a autora qualificada como trabalhadora rural, constando primeiro atendimento em 2012 (seq. 1.8); 3) Embora diminuta, a parte autora trouxe a prova que era capaz de produzir, fazendo referência suficiente à condição de trabalhadora rural, que, aparentemente, começou a desempenhar serviços no campo ainda na sua adolescência.

    A exigência de prova documental deve ser interpretada da seguinte forma: o interessado deve apresentar prova material que está à sua disposição.

    Exigir prova cuja produção se mostra impossível representaria, em verdade, obstáculo intransponível ao acesso ao benefício previdenciário.

    No mesmo sentido, a prova oral produzida em audiência.

    Dessa forma, procede o pedido. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência do nascimento do filho, incluindo-se o abono anual, calculado na forma do art. 120 do Decreto n. 3.048/1999.

    Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR.

    Os juros de mora serão calculados a partir da citação conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 1 salário-mínimo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.

    Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas.

    Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Após, dê-se vista à parte autora.

    Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório.

    Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência.

    Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.       Terra Rica, 16 de outubro de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 21/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 13:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2021 09:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 07:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-55.2018.8.16.0167 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de agosto de 2021, às 09h10 por videoconferência, facultado o comparecimento ao escritório de advocacia em caso de impossibilidade de comparecimento remoto.

    Façam-se constar do mandado as orientações para acesso à plataforma de videoconferência, bem assim a determinação para que o convocado compareça ao Fórum em caso de impossibilidade de participação remota.

    Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada por carta com aviso de recebimento a ser juntada aos autos, devidamente cumprida, em até 3 (três) dias do dia da audiência.

    A inércia da intimação das testemunhas importa desistência da oitiva da testemunha.

    Autorizo, desde logo, a intimação judicial das testemunhas se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, do CPC.

    Intimem-se.

    Dil. nec.   Terra Rica, 11 de maio de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 13/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/11/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOPES RODRIGUES

  • 14/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/10/2019 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 09:24

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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