TJPR - 0025694-88.2013.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON FORTUNATO

CPF *47.***.*04-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 16/03/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 16/03/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 16/03/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025694-88.2013.8.16.0035   Processo:   0025694-88.2013.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   10/06/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDERSON FORTUNATO O Douto representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra Anderson Fortunato, ambos qualificado nos autos, por terem praticado, em tese, o delito de roubo.

    Juntou-se aos autos a certidão de óbito ao Mov. 31.2, dando conta do falecimento do acusado Anderson Fortunato.

    Em manifestação o representante do Parquet pugnou pela ‘absolvição sumária’ do acusado com fundamento no artigo 397, inciso IV, Penal c/c artigo 62, ambos do Código Penal.

    Salientaram-se todas as ‘provas’ e ‘depoimentos’ constantes dos autos, concluindo-se que: “(...) A morte do agente extingue a punibilidade ...” Segundo o artigo 397 do CPP, após a apresentação da resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar : IV . extinta a punibilidade do agente.” Bem assim, vieram-me os presentes conclusos para decisão.

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Fundamentação A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008 estabeleceu o novo procedimento para o julgamento das ações penais públicas condicionadas e incondicionadas, trazendo inúmeras alterações significativas.

    Dentre estas alterações, é importante destacar que possibilitou a apresentação da defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual podem os acusados apresentar preliminares, arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar tudo o que for de interesse para sua defesa.

    Ainda trouxe a possibilidade de o Juiz, verificando a denúncia oferecida e a resposta escrita apresentada, decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio de absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.

    Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Feitas estas breves considerações, cumpre-nos adequar o disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória.

    No caso concreto, não houve a citação, portanto não houve a defesa preliminar, uma vez que houve a notícia da morte do agente, cabendo então a hipótese do artigo 397, inciso IV do Código de Processo Penal; Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que “Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: IV – extinta a punibilidade do agente” Desde já, cumpre-me observar que a total improcedência da denúncia, com a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado ANDERSON FORTUNATO nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, é medida imperiosa à consecução da Justiça.

    Isto posto, acolho a pretensão da r.

    Acusação, de sorte à Absolver Sumariamente o acusado nos termos anteriormente aduzidos.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedente a denúncia, para, nos termos do nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado ANDERSON FORTUNATO quanto à suposta prática do delito de ‘roubo’, previsto no artigo 157, §2º I, II e IV, do Código Penal.

    Cumpra-se o Código de Normas.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito      

  • 13/05/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:26

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 11/05/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 07:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/04/2021 07:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/02/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 12:48

    Juntada de LAUDO

  • 19/02/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2013

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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