TJPR - 0010265-79.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR BELEM DA SILVA

CPF *59.***.*01-68

Advogados

MARCIA CHRISTINA GASPARINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 08:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 26/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 25/06/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2024 17:59

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 11/06/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 11/06/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 11/06/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 11/06/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR BELEM DA SILVA

  • 26/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/05/2024 18:45

    PRESCRIÇÃO

  • 14/05/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/03/2024 17:45

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 17:45

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 17:45

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR BELEM DA SILVA

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 18:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:05

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/07/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0010265-79.2020.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Quanto ao(s) delito(s) de ação penal pública incondicionada (art. 146, "caput", do Código Penal - fato 2), considerando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. 2.

    Cite(m) e notifique(m) o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do(s) réu(s), o(a) ilustre defensor (a) Dr.(a) Márcia Christina Gasparini (OAB/PR 78.224), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5.

    Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 39.1.1, itens “b” e “c”, bem como certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada, conforme item “g”. 7.

    Por fim, em relação ao delito do  art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41 (fato 1), ante a vítima ter-se retratado em audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 (mov. 57.1) e não ter exercido o direito de representação no prazo decadencial de 6 (seis) meses, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMIR BELEM DA SILVA, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.   Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 13/05/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/04/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 19:12

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/11/2020 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/11/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2020 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/04/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/03/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2020 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/03/2020 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2020 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/03/2020 20:48

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 20:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 18:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 18:18

    HOMOLOGADA MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA POR AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/03/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 17:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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