TJPR - 0011501-06.2015.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRO JOSE DA SILVA

CPF *56.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CESEC PERITOS ASSOCIADOS LTDA.

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 22:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2025 12:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2025 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 10:43

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2025 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/02/2025 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 08:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/02/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:57

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 07/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2024 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/08/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2024 14:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:05

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/12/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 14:45

    Juntada de LAUDO

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 19:18

    Juntada de LAUDO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 09:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 20/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011501-06.2015.8.16.0033   Processo:   0011501-06.2015.8.16.0033 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$150.000,00 Polo Ativo(s):   Sandro José da Silva Polo Passivo(s):   Município de Pinhais/PR 1.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o MUNICÍPIO DE PINHAIS em que figura como exequente SANDRO JOSÉ DA SILVA.

    Proferida a sentença ao mov. 74.1 foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor Sandro José da Silva, condenando o Município de Pinhais ao pagamento a título de indenização por danos materiais/morais.

    A Municipalidade interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (mov. 91.2).

    A decisão transitou em julgado na data de 19/11/2018 (mov. 1.60).

    Recebido os autos, o exequente apresentou pedido de cumprimento da sentença, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$34.929,57 (mov. 96.2).

    Considerando a alegação de excesso de execução feita pelo executado ao mov. 109.1 e a manifestação do exequente ao mov. 113.1, houve a remessa dos autos à contadora (mov. 115.1), a qual informou que não tem condições técnicas para indicar com precisão o valor devido pelo Município (mov. 118.1/127.1).

    O exequente reiterou os termos da impugnação ao cálculo de mov. 113.1 e requereu novamente que os autos sejam encaminhados a contadoria judicial, em cumprimento à determinação de movimento 115.1, para que seja considerado no cálculo do valor devido o termo inicial de incidência de juros e correção monetária na data de 15/02/2018, conforme determinado em sentença (mov. 133.1).

    Ao mov. 134.1 a Municipalidade reiterou argumentos já consignados na manifestação de mov. 109.1.

    Em decisão de mov. 137.1 restou determinada a intimação das partes para que informem a possibilidade de acordo e, caso negativa, restou determinada a realização de perícia.

    O exequente apresentou proposta de acordo ao mov. 142.1 que não foi aceita pelo executado (mov. 143.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Considerando a ausência de acordo, reputo pertinente e necessária a realização de prova pericial.

    Para tanto, nomeio como perita GILVÂNIA H.

    HENK, telefone: 41 99996-7407, e-mail: [email protected].

    O adiantamento dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) caberá ao executado.  O restante será pago ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ, haja vista ser o exequente beneficiário da justiça gratuita.

    No prazo legal, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos.

    Após, intime-se a expert para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis.

    Da proposta, vistas às partes.

    Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido.

    Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

    Com a entrega, vistas às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, observado o prazo em dobro para o Município.

    Havendo requerimento de esclarecimentos ao perito, cumpra-se o artigo 113 da Portaria 006/2020 deste Juízo. 3.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/10/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2019 19:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2019 19:35

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2019 18:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2019 08:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/07/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/05/2019 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 10:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2019 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/05/2019 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 14/01/2019 08:24

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2018

  • 20/12/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2018 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/02/2018 12:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2017 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/11/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2017 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2017 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2017 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/06/2017 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2017 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/01/2017 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2017 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 08:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/07/2016 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2016 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2016 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 08:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2016 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2016 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2016 16:24

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2016 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2015 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2015 17:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2015 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2015 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2015 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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