21/10/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:10

Recebidos os autos
17/10/2023 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/10/2023 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2023 11:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 14:50

Recebidos os autos
03/10/2023 14:50

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2023 13:01

Recebidos os autos
28/09/2023 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2023 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
21/09/2023 15:24

Recebidos os autos
21/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
20/09/2023 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
20/09/2023 09:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
29/08/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
25/08/2023 08:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
22/08/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
21/03/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2023 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2023 22:16

Recebidos os autos
27/01/2023 22:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/01/2023 22:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023
13/01/2023 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/01/2023 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/12/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 10:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/07/2022 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/02/2022 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 10:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/02/2022 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2022 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:34

Recebidos os autos
11/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 10:50

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/11/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 01:01

Conclusos para decisão
28/08/2021 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/08/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2021 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021
30/06/2021 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008623-45.2014.8.16.0033 Processo: 0008623-45.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.514,91 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): RICARDO PUSSOLI 1.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de RICARDO PUSSOLI visando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa representada pelas CDA’s nº 562/2014 e 563/2014.

A citação se deu pela via editalícia (mov. 72.1/74.1/76.1).

Ao movimento 104.1 foi expedido Termo de Penhora sobra o imóvel objeto da exação.

Ao movimento 113.1 foi expedida Carta Precatória para intimação da parte quanto à penhora realizada.

Ao movimento 125.1, compareceu nos autos o ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI, representado por seu inventariante judicial, Rodrigo Shirai, informando que o então executado é falecido desde 03/08/2012, pugnando, em síntese, pela extinção do feito, ante a ilegitimidade passiva.

Impugnação oferecida pela municipalidade ao movimento 134.1. É o relato, no essencial.

Fundamento e decido. 2.

Compulsando os autos, observa-se que a parte executada faleceu em 03/08/2012, conforme consta da Certidão de Óbito carreada ao movimento 125.2, ao passo que os débitos objeto da CDA’s tiveram seus lançamentos em 16/08/2012, 28/12/2012 e 30/12/2013, portanto, todos de forma posterior ao óbito.

Vale dizer que, em se tratando de falecimento do sujeito passivo em data anterior ao lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, o redirecionamento é vedado, porquanto a dívida foi constituída em face de pessoa que não mais detinha personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Nessa esteira, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o(s) contribuinte(s) (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); e b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN).

Na presente execução a dívida foi inscrita em nome de contribuinte já falecido (RICARDO PUSSOLI).

Com isso, não há como ocorrer o redirecionamento e nem a sucessão, pois à época do ajuizamento, e mesmo do lançamento das dívidas, já poderia o Município autor ter o feito em nome do espólio/herdeiros.

Sobre o tema há jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

ILEGITIMIDADE. 1.

Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2.

O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410253 SE 2013/0342498-8, Relator: Minitra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de publicação: 20/11/2013) – Sem grifo no original.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

NULIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação.

Precedentes : REsp 1.222.561/RS , Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS , Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345801 PR 2012/0201363-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) – Sem grifo no original.

Para além disso, a Súmula 392 do STJ que traz: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Logo não há como incluir no polo passivo os eventuais herdeiros do executado, pois se trataria de novo lançamento.

Ressalte-se que a impossibilidade da inclusão dos herdeiros na presente Execução não exclui o direito do Fisco em realizar nova inscrição da dívida, abrindo ao devedor prazo para defesa administrativa, e não havendo pagamento, o surgimento do direito de ajuizamento de nova Execução.

Salientando que deve ser observado o prazo de decadência do direito de lançar o tributo (art. 173, I Código Tributário Nacional).

Sobre o tema relativo a substituição da CDA, quando não se trata de caso de sucessão, tem-se julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMÓVEL TRIBUTADO.

VIÚVA MEEIRA.

CO-PROPRIETÁRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1.

O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2.

O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite.3. É que, resulta cediço na Corte que: a.

Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas.

Por isso que este e.

STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ).

Precedente: REsp 1045472/BA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c.

In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4.

O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5.

A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo.

Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior.

Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6.

No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida.

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento.

Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição.

Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7.

In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. (...) 10.

Recurso especial provido. (REsp 1124685 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0050150-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010 RDTJRJ vol. 86 p. 98) – Sem grifo no original. 3.

Diante desses fundamentos, ACOLHO a objeção manejada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva de RICARDO PUSSOLI, posto que falecido desde 03/08/2014. 4.

Condeno o Município Exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária.

Ainda, considerando que em razão da penhora realizada, a qual recaiu sobre bem imóvel que ora integra o acervo do espólio, impelindo a manifestação do seu inventariante, com fincas no princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Inventariante Judicial, os quais fixo no importe e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme as balizas do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, BACENJUD e RENAJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 6.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 8.

Diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
11/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2021 12:54

Conclusos para decisão
12/02/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2021 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 15:01

Recebidos os autos
01/12/2020 15:01

Juntada de Certidão
01/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 14:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2020 17:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2020 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2020 13:25

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2020 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2020 13:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2020 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2020 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2020 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 09:53

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 09:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2020 13:50

Recebidos os autos
05/05/2020 13:50

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2020 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
24/03/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
11/03/2020 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2020 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2019 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2019 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2019 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/10/2019 07:47

PROCESSO SUSPENSO
13/10/2019 07:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2019 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2019 00:54

Processo Desarquivado
21/05/2019 13:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/05/2019 13:50

Juntada de Certidão
17/05/2019 12:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 14:12

Juntada de Certidão
23/11/2018 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2018 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2018 01:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 16:09

Juntada de Certidão
15/06/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/06/2018 10:54

Juntada de Certidão
16/05/2018 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2018 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
07/11/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
16/10/2017 15:36

Juntada de Certidão
16/10/2017 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 13:42

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2017 00:54

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2017 13:37

Expedição de Mandado
23/05/2017 13:11

Juntada de Certidão
23/05/2017 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2017 17:32

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2017 13:16

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2017 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2017 09:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2017 10:15

Juntada de Certidão
29/11/2016 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 18:54

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2016 23:17

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2016 18:27

Expedição de Mandado
03/08/2016 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2016 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2016 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2016 18:25

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2016 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/12/2015 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2015 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2015 16:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
13/11/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 15:18

Conclusos para despacho
23/10/2015 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2015 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 16:14

Conclusos para despacho
07/07/2015 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2015 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2015 17:19

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2015 22:24

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2015 17:38

Expedição de Mandado
16/12/2014 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2014 11:38

Conclusos para despacho
07/10/2014 09:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2014 11:50

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2014 09:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2014 15:58

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2014 14:17

Conclusos para despacho
04/08/2014 11:12

Recebidos os autos
04/08/2014 11:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/08/2014 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2014 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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