STJ - 0004078-43.2019.8.16.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004078-43.2019.8.16.0004/1   Recurso:   0004078-43.2019.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Requerente(s):   luci jardim Requerido(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA LUCI JARDIM interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A Recorrente alega, em suas razões, ocorrer violação do artigo 1.238 do Código Civil e dissídio jurisprudencial, por entender que houve a comprovação dos requisitos para a declaração da usucapião extraordinária.

Requereu a concessão da justiça gratuita.

Inicialmente, diante da afirmação da Recorrente de que não tem condições de arcar com as despesas do processo e levando em consideração a orientação do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito do presente recurso.

A esse respeito: “Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (REsp1559787/MG, Primeira Turma, Rel.

Des.

Olindo Menezes, DJe 25/02/2016).

Quanto à questão ora debatida, assim entendeu o Colegiado: “(...) A controvérsia recursal resume-se a insurgência em relação à decisão judicial que indeferiu a petição inicial na ação de usucapião extraordinária, então, ajuizada pela Apelante.

Dos Autos, observa-se que a presente ação de usucapião foi ajuizada na data de 8 de abril de 2019.

Na data de 29 de abril de 2019 (seq. 7.1), o douto Magistrado, em despacho inicial, determinou fossem esclarecidos alguns pontos controvertidos trazidos com a petição inicial, nos seguintes termos: (...) O douto Magistrado indeferiu a petição inicial ao argumento de que do relato fático da Autora não decorre conclusão lógica, fato que, então, contraria o inc.

I e § 1º, inc.

III do art. 330 da Lei n. 13.105/2015 e, assim, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inc.

I do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) (...) No caso legal(concreto), o Contrato de Promessa de Compra e Venda (seq. 1.7), registrado na Matrícula do bem imóvel (seq. 1.8), aliado ao fato de não haver qualquer obstrução da Apelada em ajustar a transferência da propriedade aos promitentes compradores, autoriza a regularização da propriedade pela via procedimental da adjudicação.

A pretensão inicialmente formulada pela Apelante pela via da ação de usucapião não se coaduna com a melhor técnica.

A via procedimental escolhida é inadequada, inclusive, repise-se, pelo fato de que não há, ao que tudo indica, resistência da Apelada em realizar a transferência do bem imóvel (...) A Apelante possui os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, pois ostenta a existência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda regular e validamente registrado na matrícula do bem imóvel, bem como comprovou a quitação integral do preço.

Assim, no caso em tela, há falta de interesse de agir e/ou inadequação da ação.

A demanda nos moldes propostos não se caracteriza como necessária e útil (...)” (Apelação Cível – mov. 19.1).

Nota-se que, eventual discordância da decisão do Colegiado, no sentido de verificar se comprovados os requisitos à ação de usucapião, uma vez que houve o indeferimento da petição inicial, esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta seara recursal.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. 1.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

PRELIMINAR AFASTADA.

CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 2.

CAUTELAR INCIDENTAL.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

NATUREZA DA AÇÃO CAUTELAR.

REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3.

MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 4.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de uma cautelar incidental à execução.

Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ (...) (AgInt no AREsp 1351646/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021 – sem supressões no original) Por fim, denota-se que: “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. ” (REsp 1797534/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LUCI JARDIM.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR34E