TJPR - 0001350-90.2006.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2023 16:38
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 17:49
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/11/2023 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 14:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/11/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/11/2023 10:03
Recebidos os autos
-
01/11/2023 10:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/10/2023 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
01/09/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LEONIR PEREIRA PEDROSO
-
30/08/2023 15:14
Recebidos os autos
-
30/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/08/2023 18:03
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
25/08/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
-
09/08/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 14:38
Recebidos os autos
-
01/08/2023 14:38
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/07/2023 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2023 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
19/07/2023 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 15:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/07/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
16/07/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2023 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 09:39
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
04/07/2023 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 09:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
23/06/2023 13:57
Juntada de CUSTAS
-
23/06/2023 13:57
Recebidos os autos
-
23/06/2023 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2023 11:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2023 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 11:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/05/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 15:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 18:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 16:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2022 10:51
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 20:50
OUTRAS DECISÕES
-
19/10/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 16:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 14:06
Juntada de CUSTAS
-
15/07/2022 14:06
Recebidos os autos
-
15/07/2022 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/07/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 13:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/06/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/05/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:10
Recebidos os autos
-
19/05/2022 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
-
19/05/2022 14:10
Baixa Definitiva
-
19/05/2022 14:10
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 11:00
PROCESSO SUSPENSO
-
22/04/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 17:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2022 13:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
04/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 02:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/02/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
12/01/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 12:56
PROCESSO SUSPENSO
-
11/01/2022 17:45
Pedido de inclusão em pauta
-
11/01/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 16:54
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
22/12/2021 17:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/11/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-90.2006.8.16.0131 Processo: 0001350-90.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.046,22 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - E-mail: [email protected] Executado(s): Leonir Pereira Pedroso (CPF/CNPJ: *27.***.*50-00) Rua Alcides Tartari, 100 - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR Compulsando os autos de agravo eletrônico, verifica-se que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (seq. 186.2).
Portanto, aguarde-se ulterior decisão do colegiado.
Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto -
26/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
26/10/2021 14:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/10/2021 08:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
26/10/2021 08:32
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/10/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 10:00
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
22/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 16:45
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2021 15:59
Recebidos os autos
-
21/10/2021 15:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2021 15:59
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/10/2021 15:00
Recebido pelo Distribuidor
-
21/10/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-90.2006.8.16.0131 Processo: 0001350-90.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.046,22 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - E-mail: [email protected] Executado(s): Leonir Pereira Pedroso (CPF/CNPJ: *27.***.*50-00) Rua Alcides Tartari, 100 - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR Autos nº. 0001350-90.2006.8.16.0131 I – Relatório: I.I - Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de Pato Branco em face de Leonir Pereira Pedroso.
I.II - O executado, através de curador especial nomeado, apresentou Embargos à Execução no movimento 150.1, alegando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários do ano de 2001, que correspondem a R$ 4.327,59 e seus encargos moratórios (multa e juros), eis que afirma que a execução fiscal fora ajuizada após exaurido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
Além disso, alegou a incompetência da Fazenda Pública de Pato Branco para executar a cobrança do tributo FUNREBOM, eis que a Segurança Pública, exercida através do Corpo de Bombeiros, é dever do Estado.
Por fim, o executado requereu o cancelamento da penhora e a liberação do veículo Ford/Corcel, ano e modelo 1773, placas AGA-2788-PR.
Impugnação da exequente no movimento 157.1.
Juntada de documentos pela exequente, a fim de comprovar a existência de convênio entre o Estado e o Município, relativo ao tributo FUNREBOM, do movimento 170.1 ao movimento 170.3.
Manifestação do executado no movimento 173.1. É em síntese o relatório. II – Decido: II.I - Da Exceção de Pré-executividade: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.
Assim, o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento, o que não restou demonstrado pelo executado.
Desse modo, quanto às razões apresentadas pelo executado com relação a prescrição, a súmula 393 do STJ é clara ao afirmar possibilidade de reconhecimento de matérias de ofício: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, com relação a alegada prescrição denota-se que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Sendo assim, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa, acostado no movimento 1.1, que os tributos, objeto da demanda, tiveram vencimentos entre 30/08/2001 e 10/06/2006.
Outrossim, colhe-se do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: “Art. 174 (...) Parágrafo único.
A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (...)”.
Deste modo, tem-se que a interrupção da contagem da prescrição se deu em 27/12/2006, data da decisão de movimento 1.2 que ordenou a citação do executado, ou seja, após a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários com data de vencimento anteriores à 27/12/2001.
Sendo assim, em análise à Certidão de Dívida Ativa n.º 501/2006, acostada no mov. 1.1, verifica-se prescritos os créditos tributários com datas de vencimento entre 30/08/2001 a 30/11/2001, os quais somados, totalizam o valor de R$ 377,62.
Entretanto, todos os demais créditos não foram atingidos pela prescrição, eis que a citação do executado se deu antes da ocorrência da prescrição quinquenal.
Nesse sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ISS.
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.
DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO.
PRESCRIÇÃO MATERIAL DO ISS 2013.
VENCIMENTO DOS CRÉDITOS EM 15/10/2013 A 15/01/2014.
NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 151, INCISO III, DO CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPOSTO EM 18/09/2017 E FINALIZADO EM ABRIL DE 2019.
CITAÇÃO JUDICIAL QUE OCORREU EM AGOSTO DE 2019.
ART. 174, DO CTN.
PROPOSITURA DA DEMANDA EM 11/07/2019.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 240, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013302-80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 18.02.2021). Ante o exposto, considerando que a propositura da ação de execução fiscal ocorreu em 15/12/2006 e a decisão que ordenou a citação da executada e, consequentemente interrompeu a contagem do prazo prescricional, se deu em 27/12/2006, determino prescritos somente os créditos tributários com datas de vencimento entre 30/08/2001 e 30/11/2001. II.II – DA (IN)EXIGIBILIDADE DO FUNREBOM Conforme já exposto na decisão de mov. 167.1, apesar da competência legislativa em matéria tributária ser indelegável, é possível a transferência da capacidade tributária ativa para o Município, já que esta, ao contrária da competência tributária, pode ser validamente delegada para que o Município proceda à arrecadação do tributo, nos termos do artigo 7º do Código Tributário Nacional[1].
Sendo assim, a competência para legislar sobre os tributos que visem a manutenção do Corpo de Bombeiros, entidade estatual, é do Estado, conforme prevê os artigos 42, 144, §6º e 129, II, todos da Constituição Federal.
No entanto, nada impede que ocorra a delegação ao Município da atividade de arrecadação de tal tributo.
Todavia, verifica-se dos documentos acostados nos movimentos 170.2 e 170.3, que o Município, através da Lei Municipal n.º 234/76, criou o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR – FUNREBOM, o qual é composto das Taxas de Vistoria de Segurança Contra Incêndios e de Combate a Incêndio.
Deste modo, observa-se que o Município não se limitou à arrecadação do tributo, eis que, através de legislação própria, procedeu a criação das referidas taxas de cobrança de competência estadual.
Nesse sentido, a tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 643247/SP pelo Supremo Tribunal Federal prevê que: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” A respeito do tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA APELAÇÃO CIVIL.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INCOMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR A COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.
IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA.
HONORÁRIOS DEVIDOS E MAJORADOS ANTE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NA FASE RECURSAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC/2015.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1681187-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 10.10.2017). E, ainda: APELAÇÃO CIVIL.
MUNICÍPIO DE CIANORTE.
TAXA DE SERVIÇO DOS BOMBEIROS - FUNREBOM.
INCOMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR A COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO.
CUSTAS PROCESSUAIS.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO FACE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP, REALIZADO NO DIA 01.08.2017.CUSTAS JUDICIAIS.
SERVENTIA ESTATIZADA.
ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. DO ART. 3º, ALÍNEA ‘i’, DOEX VI DECRETO ESTADUAL 962/32.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 151, III, DA CF.
VERBAS DE SUCUMBENCIA.
FAZENDA QUE RESTOU VENCIDA.
HONORÁRIOS.
DIREITO RECONHECIDO AO ADVOGADO DO EXECUTADO.
FIXAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85 E §§ DO CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008858-35.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.07.2019). Portanto, considerando que o Município não se limitou à arrecadação do tributo, mas sim, através da Lei Municipal n.º 234/76, criou as Taxas de Vistoria de Segurança Contra Incêndios e de Combate a Incêndio, a cobrança das referidas taxas deve ser afastada da presente execução. II.III – Da (im)penhorabilidade do veículo O executado, ainda, por meio de negativa geral, alegou impenhorabilidade do veículo objeto da constrição, considerando a possibilidade de o automóvel estar sendo utilizado como necessário ou útil ao exercício da profissão ou para tratamento médico.
Sendo assim, dispõe o artigo 833, inciso V, do CPC: “Art. 833.
São absolutamente impenhoráveis: V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão do executado”.
A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai a renda que sustenta a ele e a sua família.
Do mais, conforme as orientações jurisprudenciais prevalentes, para fins de impenhorabilidade, devem ser verificadas, no caso concreto, a utilidade e a necessidade do bem ao trabalho da parte executada.
Todavia, tal matéria deve ser devidamente provada, o que não aconteceu no caso concreto, já que não restou comprovada a efetiva necessidade ou manifesta utilidade do bem penhorado pelo executado, uma vez que houve manifestação por negativa geral, não havendo apresentação de nenhum documento a justificar a alegação de impenhorabilidade.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ÉDITO RECORRIDO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO.
SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO SERIA INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. “Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.
Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. “ (REsp 1196142/RS, 2ª T., Rel.
Min.
Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min.
Castro Meira, j. 05/10/2010) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0042459-06.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.03.2018). Assim o executado não demonstrou de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderá exercê-la, ônus do qual não se desincumbiu. III – Diante do exposto acolho parcialmente os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade, a fim de afastar a cobrança das taxas referentes ao FUNREBOM, criadas por lei municipal e declarar prescritos os créditos tributários com datas de vencimento entre 30/08/2001 a 30/11/2001.
IV – Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução.
V – Intime-se.
Registre-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito [1] Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo/o 18 da Constituição. -
05/10/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 16:45
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
05/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2021 12:08
OUTRAS DECISÕES
-
01/06/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-90.2006.8.16.0131 Processo: 0001350-90.2006.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.046,22 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3225-1544 Executado(s): Leonir Pereira Pedroso (CPF/CNPJ: *27.***.*50-00) Rua Alcides Tartari, 100 - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR 1.
Recebo a defesa apresentada como exceção de pré-executividade sem atribuição de efeito suspensivo, considerando que apresentada nos próprios autos. 2.
Diante da manifestação do excepto (ev. 157.1), manifeste-se o excipiente, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.
Em seguida tornem conclusos para decisão. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto -
07/05/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
03/03/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 14:21
Recebidos os autos
-
03/03/2021 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
03/03/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 16:44
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
02/03/2021 08:43
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
04/02/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 16:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/02/2021 08:40
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
01/02/2021 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 15:42
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
27/11/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
30/10/2020 12:45
Juntada de CUSTAS
-
30/10/2020 12:45
Recebidos os autos
-
30/10/2020 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/10/2020 15:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/10/2020 10:49
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
26/10/2020 08:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2020 07:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 14:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/08/2019 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 15:57
PROCESSO SUSPENSO
-
15/07/2019 15:57
Juntada de Certidão
-
15/07/2019 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2019 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
07/06/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/05/2019 16:15
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2019 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 15:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/04/2019 11:19
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/04/2019 18:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/04/2019 17:47
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
12/04/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
11/04/2019 17:33
Recebidos os autos
-
11/04/2019 17:33
Juntada de CUSTAS
-
11/04/2019 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/04/2019 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 17:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/02/2019 17:43
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 17:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2019 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 16:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/02/2019 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/01/2018 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2017 15:24
PROCESSO SUSPENSO
-
24/11/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2017 15:24
Juntada de Certidão
-
24/11/2017 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
10/11/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
25/10/2017 18:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/10/2017 10:38
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
18/10/2017 16:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2017 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
02/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 15:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/09/2017 12:43
Conclusos para decisão
-
18/09/2017 16:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/09/2017 16:13
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
14/09/2017 17:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
12/09/2017 16:41
Juntada de CUSTAS
-
12/09/2017 16:41
Recebidos os autos
-
12/09/2017 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/09/2017 16:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/08/2017 08:01
Conclusos para decisão
-
07/08/2017 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 16:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/06/2017 10:30
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
05/06/2017 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2017 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/05/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2017 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 12:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/05/2017 00:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/05/2016 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2016 10:43
Juntada de Certidão
-
05/04/2016 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2016 10:42
PROCESSO SUSPENSO
-
04/04/2016 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
28/03/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2016 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2016 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2016 10:10
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
24/02/2016 10:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2016 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/02/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2016 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2016 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2016 15:49
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
11/01/2016 15:48
Juntada de Certidão
-
17/11/2015 15:10
Recebidos os autos
-
17/11/2015 15:10
Juntada de CUSTAS
-
17/11/2015 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/11/2015 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2015 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
-
11/11/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2015 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2015 08:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/10/2015 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2015 09:18
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/09/2015 17:12
Recebidos os autos
-
15/09/2015 17:12
Juntada de Certidão
-
15/09/2015 17:12
Juntada de PARECER
-
15/09/2015 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/09/2015 17:06
Juntada de Certidão
-
15/09/2015 17:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2006
Ultima Atualização
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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