TJPR - 0007862-66.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*51-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRIFFE MOTORS COM DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 35.398.861/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO FONSECA PEDRALLI

  • 07/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO FONSECA PEDRALLI

  • 09/05/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/04/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO FONSECA PEDRALLI

  • 07/04/2025 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 11/03/2025 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO FONSECA PEDRALLI

  • 27/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GRIFFE MOTORS COM DE VEÍCULOS LTDA

  • 14/11/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/11/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 06:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2024 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 19/09/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO FONSECA PEDRALLI

  • 06/09/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:32

    NOMEADO PERITO

  • 29/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO RODRIGUES DE FREITAS

  • 08/07/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO RODRIGUES DE FREITAS

  • 12/06/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/06/2024 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO RODRIGUES DE FREITAS

  • 15/05/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/05/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 04:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 25/10/2023 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/07/2023 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/05/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 14:28

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/05/2023 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2023 03:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/10/2022 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 10:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2022 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 12:57

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/02/2022 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 02:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/12/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2021 13:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/11/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 13:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GRIFFE MOTORS COM DE VEÍCULOS LTDA

  • 09/08/2021 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 24/06/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007862-66.2021.8.16.0001   Processo:   0007862-66.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$30.722,00 Autor(s):   CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s):   GRIFFE MOTORS COM DE VEÍCULOS LTDA Vistos e Examinados. 1.

    Prefacialmente, intime-se a parte Autora para adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal.

    In casu, deverá a parte Autora: a) indicar seu endereço eletrônico; b) informar sua profissão. 2.

    Quanto ao direito à Assistência Judiciária Gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do pedido, eis que implica, no máximo, a presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Nesse sentido, o §2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus a este direito.

    Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda –, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

    Caso contrário, terá direito à Assistência Judiciária Gratuita.

    Em relação à pessoa jurídica (se for o caso dos autos), entendo que a Lei, inclusive, adotou um tratamento mais rigoroso em relação a ela do que em relação a pessoa física, eis que não vigora à pessoa jurídica qualquer presunção relativa de necessidade de concessão do referido direito, razão pela qual entendo que deve haver a efetiva comprovação nos autos (artigo 98 e artigo 99, §3°, CPC e Súmula 481, STJ). 3.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil faculto à parte acostar aos autos comprovantes de que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – no caso de pessoa física).

    Para comprovação da carência poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de quinze dias: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos dos últimos três meses; c) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso. 3.1.

    Informo que, caso não declare o Imposto de Renda, a simples cópia da tela do site [1] da Receita Federal demonstrando que o autor não declaram imposto de renda será suficiente para análise do pedido. 4.

    Caso o autor não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 5.

    Caso seja concedido o direito à Assistência Judiciária Gratuita fica, desde já, ciente das disposições acima, dos parágrafos 2º a 4º, do CPC, bem como do disposto na Lei n° 1.060/50. 6.

    Cumpridas as disposições acima, voltem-me conclusos para decisão inicial. 7.

    Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8.

    Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta  YT [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp

  • 12/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/04/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 11:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/04/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:41

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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