TJPR - 0001241-84.2001.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL GRAESER

CPF *12.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/03/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 09/02/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:48

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/02/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL GRAESER

  • 03/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/10/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 10:39

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 01/12/2021 16:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 14:20

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2021 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 25/06/2021 11:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:25

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 24/06/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 7 de maio de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/12/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2020 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/09/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2019 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 13:06

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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