TJPR - 0000644-14.2017.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELI DA SILVA

CPF *05.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/08/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/06/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/06/2022 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/05/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA SILVA

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA SILVA

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA SILVA

  • 12/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA SILVA

  • 27/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000644-14.2017.8.16.0102   Vistos, etc.   1.

    A parte autora pugna pela correção de inexatidão material na sentença, que fixou os honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação, no entanto, não seria possível mensurar o proveito econômico obtido, de modo que devem ser fixados sobre o valor da causa (seq. 100.1).

    Pois bem.

    Verifica-se que há a ocorrência de coisa julgada no presente caso, tendo sido a sentença expressa ao fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

    Mister ressaltar que, uma vez transitada em julgado a sentença, inclusive a questão dos honorários advocatícios se reveste de imutabilidade.

    Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL.

    SENTENÇA.

    LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR.

    LIMITES.

    HONORÁRIOS.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    FIXAÇÃO.

    LIMITES. [...] 5.

    O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada.

    Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento.

    Precedentes. 6.

    Apenas nas causas sem condenação é que se mostra viável a fixação de honorários advocatícios aquém ou além dos limites previstos no art. 20,§ 3º, do CPC.

    Precedentes. 7.

    Recurso especial do recorrente Júlio César Fanaia Bello provido.

    Recurso especial da instituição financeira não provido. (REsp 1148643/MS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)     Sendo assim, o requerente deveria ter se insurgido contra a sentença em sede de recurso de apelação, restando esta, no momento, coberta pelo manto da coisa julgada.   2.

    Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito.   3.

    Nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.   4.

    Int.

    Diligências necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 07:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/01/2021 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2020 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/01/2019 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2018 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2018 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/10/2018 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2018 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/06/2018 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/06/2018 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 10:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2018 11:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 11:51

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 11:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2017 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/08/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2017 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2017 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2017 13:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2017 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2017 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2017 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 03/06/2020 11:30

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