TJPR - 0010088-45.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON ANTONIO PAROLIN

CPF *00.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/10/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 14:04

Recebidos os autos
08/03/2023 14:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 04:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
24/01/2023 02:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/11/2022 13:37

Recebidos os autos
11/11/2022 08:35

Juntada de CUSTAS
11/11/2022 08:35

Recebidos os autos
11/11/2022 08:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:19

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/11/2022 16:19

Alterado o assunto processual
10/11/2022 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
10/11/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 15:24

Baixa Definitiva
14/10/2021 15:24

Recebidos os autos
14/10/2021 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021
14/10/2021 15:24

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:37

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2021 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/07/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
12/07/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:39

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:56

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 15:56

Distribuído por sorteio
28/05/2021 15:25

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/05/2021 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 7 de maio de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
10/05/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/12/2020 16:26

Recebidos os autos
17/12/2020 16:26

Juntada de CUSTAS
17/12/2020 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/12/2020 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
25/05/2020 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2019 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2019 00:28

Conclusos para decisão
05/08/2019 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2019 18:21

Recebidos os autos
22/07/2019 18:21

Distribuído por sorteio
17/07/2019 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2019 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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