TJPR - 0001786-07.2020.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILAS NOEL DE SOUZA

CPF *11.***.*73-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/02/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 11:18

Recebidos os autos
28/02/2023 11:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2023 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
14/02/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
07/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
30/01/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/10/2022 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 12:45

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/09/2022 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:59

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/09/2022 12:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
01/09/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/08/2022 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 14:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/07/2022 14:49

Recebidos os autos
25/07/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 09:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
28/03/2022 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 18:39

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022 12:47

Conclusos para decisão
25/02/2022 12:19

Processo Reativado
25/02/2022 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/02/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 16:37

Recebidos os autos
21/02/2022 16:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/02/2022 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
17/01/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2021 12:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021
22/10/2021 12:36

Baixa Definitiva
22/10/2021 12:36

Recebidos os autos
22/10/2021 12:36

Juntada de Certidão
22/10/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
08/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 09:28

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 19:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
16/08/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:53

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2021 15:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:52

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 10:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:04

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2021 15:04

Distribuído por sorteio
28/06/2021 10:07

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2021 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2021 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
21/05/2021 15:21

Alterado o assunto processual
18/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-07.2020.8.16.0051 Processo: 0001786-07.2020.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.484,56 Autor(s): SILAS NOEL DE SOUZA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos, 1.

RELATÓRIO SILAS NOEL DE SOUZA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade/inexibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Argumentou a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e devido a notícias de empréstimos fraudulentos, pleiteou perante a autarquia o extrato de descontos incidentes sobre seu benefício, oportunidade em que teve ciência de inúmeros descontos referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado.

Diante do exposto, pleiteou a declaração de ilegalidade dos descontos realizados pela requerida em seu benefício, bem como a condenação da ré à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Por sua vez, o requerido apresentou contestação ao mov. 16, oportunidade em que alegou diversas preliminares e no mérito, aduziu a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e materiais, e o não cabimento da devolução em dobro dos valores.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora renunciou o prazo para manifestação, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (movs.29/30). É o relatório do essencial.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Verifica-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC/15, já que não se mostra necessária a produção de outras provas além da documental já contida nos autos.

Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente jurídica, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial.

Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento.

São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). Da Justiça Gratuita Argumentou o requerido, em sua contestação, que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois dispõe de patrimônio suficiente para adimplemento das custas e demais despesas processuais. É certo que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido.

No entanto, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Essa interpretação vem sendo sistematicamente reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça: (Agravo Regimental Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais.

CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO.

AFASTADA.

DEFENSORIA PÚBLICA.

CURADORA ESPECIAL.

I. em Recurso Especial nº 846478/MS, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 28.11.2006, publicado no DJU de 26.02.2007). JUSTIÇA GRATUITA.

LEI 1.060/50.

ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE.

SÚMULA 07/STJ.

I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo.

Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. (...) (Recurso Especial nº 1052158/SP (2008/0091440-2), 1ª Turma do STJ, Rel.

Francisco Falcão. j. 17.06.2008, unânime, DJE 27.08.2008). Assim, havendo nos autos elementos probatórios contrários à declaração, eles devem ser considerados fundamentos hábeis para indeferir o pedido de justiça gratuita.

Contudo, essa prova de suficiência financeira tem de ser robusta e deixar claro que os valores a serem despendidos a título de custas processuais e honorários advocatícios não comprometerão o sustento próprio da parte e/ou o de sua família.

No presente caso, a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações do requerente, de modo que MANTENHO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da ausência de interesse de agir Argumentou ainda a requerida que não há provas de que a pretensão deduzida na inicial foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide.

Sustentou que somente com a demonstração de busca da solução e recusa da parte ré se verificaria a existência de interesse de agir.

Da análise de tais argumentações, verifico que o requerido resistiu à pretensão autoral em sua contestação ao afirmar que a contratação foi regular e que os argumentos despendidos não merecem prosperar.

Assim, restou demonstrado o conflito existente entre as partes e a necessidade de intervenção do judiciário para sua solução, razão pela qual, afasto a preliminar aduzida. Da regularidade da representação processual Sustentou a parte ré em sua contestação que a representação da parte autora estaria irregular, pois a procuração possui data de julho de 2019 e de a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2020, estando também o comprovante de residência fora do prazo de validade.

Da análise de tais insurgências, saliento que não há prazo de validade para o comprovante de residência e sequer para a procuração, de modo que, caso haja revogação do instrumento, ou mudança de endereço cabe a parte autora informar nos autos.

Assim, considerando que a procuração foi devidamente assinada pela parte autora e que não há qualquer indício de que a parte requerente não resida mais no endereço indicado, afasto as preliminares aduzidas. Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, onde aduziu a parte autora, em síntese, que nunca contratou empréstimos junto a empresa ré.

Nesse sentido, a reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados em sua conta.

Por sua vez, em contestação, a instituição financeira reclamada refutou os argumentos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada.

Para comprovar suas alegações, procedeu a juntada do contrato físico assinado pelo requerente acompanhado de cópia de seus documentos pessoais e de seu comprovante de residência, bem como comprovante de pagamento “TED”, que demonstra que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da parte autora (mov. 16.3 e 16.4).

Feitas tais observações, insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a reclamante, na qualidade de consumidora e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo.

Nessa toada, de rigor a incidência das suas normas ao presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo.

Pois bem, ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, vejamos.

Analisando os autos, verifico que a instituição financeira reclamada juntou aos autos em sua contestação documentos que comprovam que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte requerente, eis que nele consta sua assinatura e ainda cópia de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço, além de comprovante de pagamento (mov. 16.3 e 16.4).

Assim, não há dúvidas que a autora realmente celebrou o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos com o requerido.

Tenho, assim, que a reclamante, em que pese ter afirmado que o contrato não foi firmado por ela, não comprovou minimamente suas alegações, sendo a improcedência de rigor, nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO.

CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003281-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.11.2019)

Ante ao exposto e frente aos documentos trazidos aos autos pela ré, comprovou-se que foi a autora quem contratou os empréstimos e estava em plena ciência dos seus termos.

Ademais, os encargos incidentes ao contrato estão de acordo com a média de mercado para operações semelhantes, inexistindo qualquer abusividade em sua fixação.

Portanto, resta comprovada a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprida e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pela consumidora pelo contrato de empréstimo firmado.

Nesse panorama, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação dos contratos e, de consequência, ante a validade dos contratos, restam prejudicados os pleitos de restituição em dobro dos valores já descontados e de indenização por danos morais.

Sendo assim, diante de todo conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a improcedência do pedido se impõe. Da litigância de má-fé A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, ou, ainda, que não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária, tampouco recebido o valor mencionado.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro.

A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé.

Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) No caso dos autos, infere-se que a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos.

Isso porque, conforme fundamentação desta sentença, restou reconhecida a contratação pela parte requerente, além da disponibilização do valor em sua conta bancária.

Assim, agiu com culpa ao negar tais fatos, ou, ao menos, erro inescusável.

De toda sorte, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois restou comprovado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, conforme fundamentação legal e jurisprudencial a seguir: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC).

CORRETA FIXAÇÃO.

PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS.

ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor. 2.

Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade.

No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste magistrado.

Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC.

De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
07/05/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/03/2021 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/03/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/03/2021 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2021 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
10/02/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 18:36

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/01/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 10:27

Juntada de Certidão
08/01/2021 17:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/12/2020 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/12/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 20:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2020 20:25

Recebidos os autos
30/11/2020 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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