TJPR - 0001892-95.2017.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO TASSO

CPF *70.***.*87-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/10/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 18:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2024 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2024 17:17

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 15:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/12/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 08:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/12/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 12:00

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 12:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIO TASSO

  • 22/11/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2023 07:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 06/09/2023 22:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2023 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:35

    Juntada de PARECER

  • 24/05/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 16/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2023 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2023 13:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/03/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 19:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:03

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2022 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/04/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/04/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/02/2022 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2022 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/01/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/09/2021 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-95.2017.8.16.0140   Processo:   0001892-95.2017.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   04/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIANE GONÇALVES DE AZEVEDO Réu(s):   CELIO TASSO DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CELIO TASSO por inciir nas disposições do art. 147 do Código Penal (fato 1), art. 21, parágrafo único da Lei n° 3.688/41 (fato 2) c/c os arts. 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (ev. 23.2).

    A Denúncia foi recebida por este Juízo em 13 de março de 2020 (cf. termo de audiência de seq. 38.1).

    Devidamente citado e intimado o réu informou que iria verificar se conseguiria constituir defensor particular (certidão de ev. 57.2), contudo deixou transcorrer o prazo sem apresentar Resposta à Acusação, sendo nomeada defensora dativa por este Juízo em seq. 61.1.

    A defesa do réu apresentou Resposta à Acusação, sem arguição de questões preliminares (ev. 64.2). É o necessário relatório.

    Decido. 2.

    Primeiramente, verifica-se que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal. 3.

    Cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pela parte se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual.

    Em que pese os argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 4.

    Sem a arguição de questão preliminar ao exame do mérito, mantém-se o recebimento da denúncia. 5.

    Destarte, nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo o dia 16 de fevereiro de 2022 às 13h30min para a audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado a oitiva da vítima, testemunhas e o interrogatório do réu. 6.

    Ademais, em razão de eventual dificuldade de comunicação com seu cliente, não podendo tal fato prejudicar sua defesa técnica integral, à Secretaria para que, quando da intimação pessoal do acusado acerca da audiência ora designada, de igual forma intime o acusado para que no prazo de 05 (cinco) dias informe em Cartório se possui testemunhas a arrolar em sua defesa, declinando sua qualificação completa para fins de intimação, assim como informe número de telefone celular e e-mail para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência. . 7.

    Intime-se a defesa para que, em 05 (cinco) dias, informe número de telefone celular e e-mail tanto do advogado para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência. 8.

    Se necessário, expeça-se carta precatória para INTIMAÇÃO das testemunhas arroladas acerca da data e horário das audiências aqui designadas, visto que serão realizadas de forma virtual.

    Consigno que, quando da intimação por parte do Juízo deprecado, este deverá indagar a testemunha acerca de seu endereço de e-mail e telefone para contato para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência diretamente com a testemunha.

    Caso, no ato da intimação, a testemunha informe que não possui acesso a eletrônicos para participar diretamente da videoconferência, deverá o Juízo deprecado comunicar este Juízo a fim de que seja designada audiência por videoconferência entre Comarcas, com a presença da testemunha no átrio do Fórum da Comarca onde reside.

    Em se tratando de Comarca localizada em Estado diverso, não sendo possível a realização de videoconferência direta com a testemunha, deverá o Juízo deprecado realizar a sua inquirição naquela Comarca presencialmente ou na forma que melhor lhe convier.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.

    Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 13/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 12:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:59

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/03/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 18:13

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2020 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2020 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 12:06

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 12:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/01/2020 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/01/2020 13:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/08/2017 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 10:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2017 15:33

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 05/07/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/07/2017 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/07/2017 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2017 13:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/07/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 13:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/07/2017 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2017 13:12

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/07/2017 00:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2017 00:36

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/07/2017 23:53

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 23:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2017 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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