TJPR - 0003577-93.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU FERNANDES

CPF *65.***.*32-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 19:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2025 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2024 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FERNANDES

  • 15/07/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 09:11

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 10/01/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/04/2023 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2023 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/08/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FERNANDES

  • 17/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/08/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 06/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003577-93.2012.8.16.0179   Processo:   0003577-93.2012.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   IRINEU FERNANDES Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Estado do Paraná pede a revogação da assistência judiciária gratuita antes deferida ao autor.

    Para tanto, junta comprovantes de rendimento, que comprovariam que ele tem condições de arcar com os ônus sucumbenciais. 2.

    O pedido há que ser deferido.

    Visando garantir o acesso à justiça, a legislação pátria não faz maiores exigências para a concessão do benefício da gratuidade, bastando a simples manifestação da parte requerente de que não pode arcar com as custas sem prejuízo seu ou de sua família.

    Ocorre que a benesse não pode ser desvirtuada, devendo ser conferida apenas àqueles que de fato a necessitam.

    O processo gera um custo para o Estado e para os servidores delegados para o exercício da função pública.

    Por essa razão, assim como deve o benefício ser estendido a todos aqueles que o necessitam, não pode ser deferido àqueles que têm condições de arcar com as custas, pois necessário se faz remunerar o Estado e seus agentes delegados pelas despesas que tiveram.

    Não se pode negar que a justiça gratuita tem trazido uma série de benefícios à população, pois viabiliza à camada mais carente o acesso ao poder judiciário.

    Porém, oportuno observar que o seu mau uso tem ocasionado um fenômeno prejudicial à administração da justiça, principalmente no que tange à atuação dos cartórios.

    Com o pedido generalizado de justiça gratuita, tem os mencionados cartorários (privatizados e estatizados) encontrado dificuldades para cobrir as custas geradas pelos processos, inviabilizando a contratação dos funcionários e prejudicando a prestação jurisdicional.

    E não é só isso, também ficam sem a devida remuneração os demais atores do processo, como o advogado da parte contrária, o oficial de justiça, o distribuidor, o Funjus e a própria parte contrária, que fica impedida de buscar o ressarcimento por eventuais custas que adiantou.

    Veja-se que a justiça gratuita, conquanto seja benéfica, carrega consigo um fardo pesado, razão pela qual, sua aplicação deve se dar na medida do necessário, não podendo servir como instrumento para viabilizar o ajuizamento de demandas sem risco.

    No presente caso, verifica-se que a concessão da justiça gratuita, a despeito de ter sido acertada à época em que foi deferida, não continua mais a ser devida.

    Nesse sentido, o Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que o autor atualmente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Veja-se que o rendimento líquido do é de R$ 4.351.24, o que é suficiente para que arque com as custas processuais. 3.

    Destarte, pelas razões expostas, revogo o benefício da justiça gratuita outrora deferido ao autor.

    Anote-se. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 24 de março de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:30

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 24/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/10/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2019 15:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/08/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/11/2013 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/10/2013 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/10/2013 15:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/09/2013 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2013 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2013 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2013 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2013 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 14:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2013 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2013 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2013 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/02/2013 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 25/01/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 17/01/2013 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2013 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2013 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2013 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2013 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2013 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2013 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2013 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2013 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2013 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2013 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/01/2013 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2012 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2012 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2012 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2012 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2012 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2012 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2012 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2012 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2012 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2012 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2012 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2012 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2012 20:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2012 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2012 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2012 12:02

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2012 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2012 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2012 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2012 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2012 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2012 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2012 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2012 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2012 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2012 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2012 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2012 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2012 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 13:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2012 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2012 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2012 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2012 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2012 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2012 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2012 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2012 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2012 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2012 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2012 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2012 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2012 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2012 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2012 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/10/2012 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2012 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2012 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2012 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2012 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2012 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2012 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2012 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2012 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2012 12:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2012 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2012 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/09/2012 14:44

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2012 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2012 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2012 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2012 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2012 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2012 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2012 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2012 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2012 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 12:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2012 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/09/2012 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2012 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2012 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2012 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2012 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 13:02

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2012 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2012 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2012 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2012 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2012 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2012 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2012 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2012 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2012 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2012 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2012 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2012 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2012 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2012 17:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2012 17:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2012 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2012 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2012 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2012 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2012 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FERNANDES

  • 15/08/2012 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2012 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2012 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/08/2012 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2012 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2012 18:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2012 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2012 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2012 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2012 12:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2012 12:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/08/2012 18:39

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2012 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/08/2012 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2012 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2012 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2012 14:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/07/2012 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2012 14:06

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2012 13:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2012 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2012 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2012 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2013

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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