TJPR - 0002244-39.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS NEVES DECESARO

CPF *89.***.*22-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 04/06/2025 12:57

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2025 16:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 16:00

  • 20/03/2025 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/03/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/01/2025 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 10:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/12/2024 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2024 17:33

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/12/2024 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2024 16:09

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/02/2024 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2022 18:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/11/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 08:56

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2022 16:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2022 13:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/12/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2021 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 16:00

  • 30/07/2021 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/07/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/06/2021 11:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2021 16:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:45

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/06/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/06/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/06/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002244-39.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$18.606,29 Polo Ativo(s):   Maria das Neves Decesaro Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.  Efetuado o cálculo de custas processuais (Mov. 78.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação, em que alegou, em suma: a) a cobrança é ilegal, por violar ao princípio da irretroatividade tributária; b) há violação ao contido na Súmula 59/TJPR e Instrução Normativa nº 003/2015; c) o processo foi iniciado antes da Instrução Normativa nº 009/2019 e, portanto, não são devidas custas inicias. É o relatório.

    De início, sabe-se que o Tribunal de Justiça do Paraná já entendia, antes mesmo da publicação da Instrução Normativa nº 009/2019, revogada pela Instrução Normativa nº 003/2020, a inaplicabilidade da Súmula nº 59/TJPR nos cumprimentos de sentença individuais decorrentes de título coletivo, diante da inexistência de sincretismo processual, a tratar-se de ação autônoma e dissociada do processo de origem.  A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

    REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

    INDEFERIDO.

    DECISÃO MANTIDA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL.

    NÃO SE TRATA DE MERA FASE PROCESSUAL.

    AÇÕES DISTINTAS.

    EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

    ART. 18 DA LEI 7.347/85.

    APLICÁVEL APENAS PARA FASE DE CONHECIMENTO.

    NÃO SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 7ª C.Cível - 0007049-47.2018.8.16.0000 - Nova Esperança -  Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira -  J. 13.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS REMANESCENTES.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

    HIPÓTESE DIVERSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR E DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    CONCESSÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PRODUZIRIA EFEITOS RETROATIVOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 13ª C.

    Cível - AI 1683011-2 - Santa Izabel do Ivaí -  Rel.

    Desembargador Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 21.03.2018).  Desse modo, inobstante a execução tenha sido ajuizada antes da publicação das Instruções Normativas nº 009/2019 e nº 003/2020, por se tratar de processo autônomo são devidas custas iniciais e, portanto, impõe-se INDEFERIR a impugnação às custas processuais iniciais da fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

    II.

    Cumpra-se a decisão (Mov. 72.1).  III.

    Intimem-se.  Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 30/03/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2020 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2020 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 14/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2020 23:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/05/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/05/2020 15:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/05/2020 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/09/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2018 10:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2018 00:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 00:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2018 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 10:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2018 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 12:06

    Distribuído por dependência

  • 24/05/2018 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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