TJPR - 0003213-10.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERREIRA

CPF *97.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DOS SANTOS

CPF *13.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 08:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/06/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2025 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2025 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/05/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2025 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025

  • 10/04/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 03:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/01/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 11/09/2024 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2024 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 16:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2024 18:52

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/03/2024 15:26

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 06/11/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:35

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/10/2023 12:34

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 25/10/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 09:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/10/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 03/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/07/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 30/06/2023 12:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 03/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 20:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/02/2023 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 05:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 03/11/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 17:41

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS

  • 12/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:06

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/06/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/05/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003213-10.2021.8.16.0017 Processo:   0003213-10.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$4.471,07 Autor(s):   Antônio Ferreira Réu(s):   Mauricio dos Santos 1.

    O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pelo autor, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

    Pretende o autor a concessão liminar de despejo, oferecendo como caução o imóvel objeto de locação.

    Referida possibilidade tem sido admitida pela jurisprudência, desde que o imóvel seja de titularidade do locador e não possua ônus reais.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA DE ALUGUERES – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DURANTE O ÁPICE DA PANDEMIA – EXONERAÇÃO DA FIANÇA PELA GARANTIDORA - TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS (ART. 40, INC.

    IV, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 59, INC.

    VII E IX, DA LEI 8.245/91) - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO LIMINAR – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE DESOCUPAÇÃO – DECISÃO REFORMADA.1.

    Encerrado o prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e de desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, incido VII). 2.

    O próprio imóvel objeto da locação, de titularidade do locador e sem ônus reais, pode servir como garantia exigida pela lei.

    Precedentes.3.

    Presença dos requisitos legais.

    Decisão reformada.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027661-35.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 08.03.2021) 2.1.

    Assim, intime-se o autor para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto de locação.

    Faculta-se, no mesmo prazo, a prestação de caução em dinheiro. 3.

    Outrossim, não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) A presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii).

    Na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 4.

    No caso, entendo que os extratos de evento 1.7 não são suficientes para comprovação, já que a existência de conta para recebimento do que parecer ser benefício previdenciário não exclui a existência de outras fontes de renda e/ou movimentação de outras contas.

    Ademais, não foi juntada declaração de hipossuficiência juntada pela própria parte, sendo o pedido deduzido por procurador com poderes especiais. 4.1.

    Assim, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, no mesmo prazo acima fixado, deverá o autor apresentar extrato atualizado do valor de seu benefício previdenciário e, não sendo contribuinte do Imposto de Renda, declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal.

    Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza, cópia de CTPS, bem como a juntada de comprovante de gastos com cuidados específicos.

    Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda.

    Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 5.

    Apresentados os documentos, conclusos. 6.

    Intime-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

  • 06/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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