TJPR - 0000297-21.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO HENRIQUE

CPF *95.***.*27-35

OSMAR JUNIOR DE CARVALHO

CPF *86.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 16:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:02

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 17:11

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/05/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:01

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/04/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO HENRIQUE

  • 25/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JUNIOR DE CARVALHO

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JUNIOR DE CARVALHO

  • 18/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO HENRIQUE

  • 14/02/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/07/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/07/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2021 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 15/07/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 15/07/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 15/07/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 15/07/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 15/07/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/07/2021 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/07/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/06/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 Autos nº. 0000297-21.2021.8.16.0108 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de OSMAR JUNIOR DE CARVALHO e TIAGO HENRIQUE, que são acusados de roubo majorado pelo concurso de agentes sob a forma tentada. 2.

    A denúncia foi oferecida na sequência 49, enquanto os réus, citados, ofereceram resposta à acusação.

    Na sequência 110.1, TIAGO HENRIQUE alegou que: o réu pode apelar em liberdade; a denúncia é genérica; a majorante de emprego de arma de fogo demanda caracterização da potencialidade lesiva; a utilização de simulacro serve apenas para caracterizar a grave ameaça.

    Requer que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva de direitos, bem como a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo.

    Já na sequência 110.4, OSMAR JUNIOR DE CARVALHO ofertou resposta à acusação, afirmando que: para caracterizar o roubo majorado, seria necessário comprovar a potencialidade lesiva da arma de fogo.

    Requer a exclusão da majorante.

    A seu turno, o Ministério Público (sequência 114) pediu a rejeição das teses defensivas.

    Os autos vieram conclusos.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Atento ao que foi consignado na denúncia, aferi que a acusação de roubo foi majorada somente pelo concurso de agentes.

    Logo, está prejudicada a tese defensiva nesse tocante.

    Quanto à aplicação do art. 594 do CPP, assim como a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tenho que constituem temas inadequados ao momento processual, haja vista que sequer foi concluída a instrução, muito menos proferida sentença condenatória (o que, em tese, justificaria tais pleitos).

    Diante do exposto, a denúncia é apta e o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 4.

    DESIGNO audiência de instrução para o dia 01/06/2021, às 16h30min, a ser realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. 5.

    Intimem-se as partes e seu(sua)s defensor(a)s da designação da audiência. 6.

    Na medida em que a audiência deverá ser realizada virtualmente, de imediato, deverão as partes, por seus procuradores, acessar o site https://www.tjpr.jus.br/teams para familiarizarem-se com o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 7.

    NOMEIO os servidores ALESSANDRA BENHOSSI e RICARDO DIAS DOURADO para atuarem como organizadores do ato, aos quais competirão: I – admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, inclusive no tocante a volume de áudio (ajustado em média gradação), enquadramento da imagem pessoal e ausência de eco; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera, e assim preencher os dados de ata de audiência que será depois repassada ao Magistrado (a data e o horário da audiência, o nome do magistrado, o número do processo, a informação sobre a modalidade da audiência – virtual, semipresencial ou presencial, a identificação das partes e, conforme o caso, de seus representantes, com o registro da presença ou ausência ao ato); IV – certificar-se junto ao respectivo procurador se a pessoa a ser ouvida tem problemas auditivos tais que a impeçam de participar do ato; V – avisar partes e testemunhas de que: o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio (salvo intervenções admitidas); a parte ou testemunha somente estará dispensada depois de conferida a gravação de sua oitiva; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo Magistrado, quando direcionados à sala de espera virtual; as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; VI – gravar a sessão de audiência por partes: início, cada tomada de oitiva, e ulteriores deliberações; VII – depois de cada oitiva, deverá conferir a regularidade da gravação. 8.

    Ocorrendo dificuldades técnicas (como perda de sinal de internet) que impeçam a continuidade do ato, será designada data para o prosseguimento da audiência, considerando-se válidos os depoimentos já colhidos. 9.

    A ata será lavrada e anexada aos autos pelo Juiz de Direito, salvo outra deliberação expressa verbalizada no momento de realização da audiência. 10.

    Concito os envolvidos a se instruírem sobre o correto manejo do aplicativo e todos condicionantes relacionados ao sucesso da empreitada, sob risco de malogro da iniciativa.

    Assim o justifico na medida em que o contexto é novo para todos nós, protagonistas do sistema de Justiça. 11.

    O mais indicado é que cada envolvido (partes, testemunhas, preposto, procuradores e juiz) estejam em locais apartados, valendo-se, cada qual, de aparelho celular ou computador no qual o aplicativo esteja disponível e haja habilitação prévia no sistema. 12.

    Havendo necessidade, novas informações e orientações serão repassadas até a realização da audiência de teste.

    Outrossim, os procuradores podem interpelar a serventia judicial para a realização de eventual teste. 13.

    Saliento que revoguei a decisão da sequência 117, já que houve erro material ao se designar audiência para dia inadequado. 14.

    INTIMEM-SE.

    Mandaguaçu, 13 de maio de 2021.   Sérgio Decker Magistrado

  • 13/05/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 20:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/05/2021 14:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JUNIOR DE CARVALHO

  • 22/04/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 15:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/03/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/03/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 13:09

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2021 12:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 12:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 09:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/03/2021 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/03/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:31

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/03/2021 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/03/2021 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/03/2021 11:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/03/2021 11:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/03/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/03/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/03/2021 09:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 11:56

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/02/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/02/2021 15:02

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 26/02/2021 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 09:31

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 09:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 03:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2021 03:55

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 03:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 03:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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