TJPR - 0026450-92.2019.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 14:39
Arquivado Definitivamente
-
22/04/2024 09:10
Recebidos os autos
-
22/04/2024 09:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2024 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2024 18:17
DESAPENSADO DO PROCESSO 0002298-19.2015.8.16.0001
-
19/04/2024 18:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 15:42
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
11/04/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 16:02
Processo Desarquivado
-
10/04/2024 09:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
-
10/04/2024 09:03
Recebidos os autos
-
10/04/2024 09:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
-
10/04/2024 09:03
Baixa Definitiva
-
10/04/2024 09:03
Baixa Definitiva
-
10/04/2024 09:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/04/2024 09:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/04/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA AGIBERT DEBONI
-
10/04/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DEBONI NETO
-
27/03/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
16/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
04/03/2024 20:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/03/2024 12:22
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
04/03/2024 12:22
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
26/02/2024 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 15:59
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
23/02/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 04:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/01/2024 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 17:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
-
15/12/2023 12:27
Pedido de inclusão em pauta
-
15/12/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 16:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/12/2023 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
23/11/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 15:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/11/2023 15:05
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/11/2023 15:05
Distribuído por dependência
-
20/11/2023 15:05
Recebido pelo Distribuidor
-
20/11/2023 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/11/2023 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA AGIBERT DEBONI
-
09/11/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DEBONI NETO
-
31/10/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 16:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/10/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
25/10/2023 16:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/10/2023 16:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/10/2023 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 14:57
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/10/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/10/2023 13:30
-
18/10/2023 16:02
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
18/10/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 01:10
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 11:50
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2023 11:42
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 17:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/10/2023 13:30
-
19/09/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 12:19
Pedido de inclusão em pauta
-
19/09/2023 12:19
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
18/09/2023 20:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 16:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
-
11/09/2023 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 15:29
Pedido de inclusão em pauta
-
04/09/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/07/2023 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 12:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/06/2023 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
20/06/2023 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 10:50
PROCESSO SUSPENSO
-
20/06/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 18:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/06/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DEBONI NETO
-
04/05/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA AGIBERT DEBONI
-
28/04/2023 12:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/04/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
28/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DEBONI NETO
-
28/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA AGIBERT DEBONI
-
20/04/2023 17:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/04/2023 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 16:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/03/2023 15:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/03/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/03/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 13:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/03/2023 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 15:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/03/2023 15:28
Recebidos os autos
-
17/03/2023 15:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2023 15:28
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/03/2023 08:11
Recebido pelo Distribuidor
-
16/03/2023 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/03/2023 19:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
14/02/2023 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 19:55
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
31/01/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/01/2023 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
08/12/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
01/12/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/11/2022 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 08:54
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/09/2022 10:06
Juntada de COMPROVANTE
-
07/09/2022 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2022 09:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2022 21:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/08/2022 18:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/07/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO BELTRAMI DE MACEDO
-
16/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 08:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/07/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO BELTRAMI DE MACEDO
-
11/07/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/07/2022 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 10:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 11:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:01
Expedição de Mandado
-
23/06/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2022 10:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 09:51
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 15:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/06/2022 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
30/05/2022 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2022 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:31
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 17:31
Expedição de Mandado
-
08/04/2022 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 10:35
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
09/03/2022 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 08:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/03/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 08:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/03/2022 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 08:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/03/2022 08:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
07/03/2022 18:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/02/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
23/02/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
22/02/2022 08:56
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 08:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/02/2022 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 09:59
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:54
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
14/02/2022 23:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2022 16:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2022 16:28
Expedição de Carta precatória
-
11/02/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 15:37
Expedição de Mandado
-
11/02/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2022 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
08/02/2022 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 09:54
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 09:53
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2022 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 10:42
Juntada de COMPROVANTE
-
02/02/2022 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/02/2022 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2022 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 10:36
Conclusos para decisão
-
21/01/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
08/12/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 21:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 10:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
12/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 09:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:22
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
01/10/2021 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/10/2021 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/09/2021 18:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/09/2021 11:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 08:03
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
20/09/2021 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
16/09/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
16/09/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 10:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/09/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
15/09/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
15/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
15/09/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
14/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
31/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
24/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
16/08/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
13/08/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 19:57
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/08/2021 15:24
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 20:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/07/2021 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 16:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026450-92.2019.8.16.0001 Processo: 0026450-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$204.293,00 Suscitante(s): ADRIANA AGIBERT DEBONI ANTONIO DEBONI NETO Suscitado(s): LAF BLINDAGENS LTDA. 1.
Facultada a manifestação das partes quanto a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, conforme Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020-DM (seq. 61.1), houve anuência. 2.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2021, às 14 horas a fim de oitiva de testemunhas (seq. 61).
Considerando a continuidade da prestação jurisdicional e, especialmente, que nestas fases (primeira e segunda) de retomada das atividades presenciais é adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, o ato se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência.
Consoante as disposições dos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020-DM, será realizada por videoconferência por meio do sistema EQUINOX ou TEAMS - a ser indicado pela Escrivania conforme a disponibilidade e somente não se realizará por impedimento absoluto das partes. 3.
Para tanto, necessária observância das seguintes instruções: a] Os Advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e das testemunhas, para permitir à Serventia o cadastro no sistema TEAMS - a ser indicado pela Escrivania e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. b] Na data da Audiência, os Advogados, as partes e as testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). c] Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. d] As partes e as testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador. e] Outras orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. f] Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). 4.
Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário n. 400/2020, DESIGNO a Dyrlene Santo Moreira, funcionária da Escrivania da 7ª Vara Cível para expedição de atos necessários à realização do feito e as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, podendo ser substituída por outro funcionário indicado pela Escrivã, em caso de impossibilidade. 5.
Cientes os Advogados e as partes quanto necessidade de procederem a intimação das testemunhas quanto ao ato e sua realização de forma virtual, prestando as informações ora lançadas. 6.
Diligências necessárias pela Escrivania e, no mais, observem-se as determinações constantes nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020-DM. 7.
Anotações necessárias quanto ao substabelecimento (seq. 95.1).
Curitiba, data da assinatura digital.
Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito -
06/07/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/07/2021 21:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/06/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
22/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Processo: 0026450-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$204.293,00 Suscitante(s): ADRIANA AGIBERT DEBONI ANTONIO DEBONI NETO Suscitado(s): LAF BLINDAGENS LTDA. 1.
Os Requerentes opuseram Embargos de Declaração (seq. 68.1) em face da decisão (seq. 61.1), sustentando contradição e omissão.
Invocando cerceamento de defesa, requerem: a] “aplicação ao caso da regra do art. 10, do CPC, para se decidir quanto à alegada extemporaneidade da juntada realizada pelos Embargantes na seq. 52, na qual constou mídias referentes a depoimentos e declarações prestadas em audiências realizadas nos autos de embargos à execução sob n. 0012598- 43.2015.8.16.0194 e de procedimento comum sob n. 0001976-02.2015.8.16.0194, ambos da 20.ª Vara Cível de Curitiba, feitos estes em que a Embargada figura como parte”; b] reconhecimento de nulidade da decisão, pois não analisado especificamente o pedido de seq. 54.1 (produção de provas) e determinada a invalidação dos documentos de seq. 52, sendo que “as conclusões constantes da decisão embargada quanto ao ponto não se encontram devidamente fundamentadas, especialmente quando apoiadas apenas na literalidade do contido nas regras dos arts. 396 e 434, do CPC”.
Manifestou-se a parte adversa (seq. 83.1). 2.
Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do NCPC).
Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material.
Por oportuno, a fim de esmiuçar o tema quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina.
A OMISSÃO tem conceito clássico, segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.
A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional.
Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado.
Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver.
Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles.
A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes.
Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão.
De seu turno, a CONTRADIÇÃO se configura apenas quando na decisão caso se incluem proposições entre si inconciliáveis.
Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz, como ensina Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante.
Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5.
Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557).
Em idêntico sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Luiz Kukina ensina: “A contradição, por sua vez, está relacionada com a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre os seus fundamentos e a parte dispositiva.
A contradição é aferível a partir dos fundamentos internos da decisão, não sendo razoável sustentá-la a partir de elementos externos (por exemplo, alegação de contradição entre a decisão e “prova” produzida no processo ou ainda confrontação com julgado anterior).
Para esses casos, quando possível, dar-se-á o emprego de outros meios recursais.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.).
De simples leitura da decisão atacada, denota-se que o Juízo não incorreu nos vícios mencionados, pois indicados os fundamentos que motivaram análise dos pedidos e provas trazidas aos autos.
Nesta perspectiva, ao entender que a matéria comporta ou não as provas pretendidas pelas partes, fica a seu crivo deferir ou indeferir aquelas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação, bem como realizar análise dos pedidos formulados conforme procedimento legalmente estabelecido.
Com efeito, destaca-se que na decisão de saneamento e de organização do processo, o Juiz em visão superficial define os pontos a serem demonstrados, os quais podem ser revistos, não estando obrigado a aceitar os pontos que a parte entende como corretos, mormente porque trata-se de elemento de convicção do julgador definir e resolver as questões processuais pendentes, dentre as quais insere-se a análise das provas indispensáveis à escorreita resolução da lide.
Ademais, realizada análise pormenorizada dos documentos trazidos conforme o trâmite processual e dispositivos legais aplicáveis à espécie, não há que se falar em nulidade da decisão por violação à decisão surpresa, nos termos da jurisprudência do TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
SENTENÇA ÚNICA.
DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO ANULATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
DECISÃO SURPRESA.
INOCORRÊNCIA.
EXEGESE DO ARTIGO 10 DO CPC.
CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AMPLAMENTE DEBATIDA.
INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.1.
Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.
Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1684238/RN, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)2.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.3.
Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a "contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgRg no AREsp 246.939/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015).
Precedentes.4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, DJe 23/06/2017).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006392-78.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 16.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.
NOTA FISCAL.1.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
DECISÃO SANEADORA.
FALTA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE (ART. 282, §1º, DO CPP).
CORRETO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS INÓCUAS (ART. 370, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNIDO, DO CPC).
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JUSTIFICADO.
INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.
JULGAMENTO CALCADO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL.
PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A INICIAL (ART. 434, DO CPC).
JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS LIMITADA AOS TERMOS DO ART. 435, DO CPC.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PERPETRADO.- A legislação processual civil ressaltou ainda mais o princípio da instrumentalidade das formas e previu expressamente a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, como se infere da dicção do §1º, do 282, do CPC/15[1], de modo que, à míngua de indicação objetiva de a parte ter sofrido algum prejuízo pelo fato de a decisão saneadora não ter sido completa, não há que se falar e declaração de sua nulidade.- Forte no disposto no artigo 370, caput, e seu parágrafo único do CPC, correta é a decisão que, de maneira fundamentada e lógica, indefere as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- Não configura decisão surpresa a rejeição da pretensão exordial, justificada pela falta de provas capazes de dar amparo à tese desenvolvida pelo autor, mesmo que antecedida do indeferimento de produção de provas por ele requeridas, quando estas não tinham o condão de elucidar os pontos controvertidos da demanda.- Incumbia à autora a instrução da exordial com prova documental apta a comprovar o cumprimento das exigências contratuais prévias à emissão da nota fiscal, sendo inócua a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal do representante da requerida, bem como, inadmissível a juntada posterior de documentos, na forma requerida.2.
ALEGAÇÃO DE INCONTROVÉRSIA DO VALOR EXIGIDO.
INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL.
JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SUPOSTO RECONHECIMENTO DO DÉBITO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL.
APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.- A arguição de tese nova em sede de embargos declaratórios opostos no juízo a quo não tem o condão de viabilizar a devolução da matéria ao Tribunal em sede de apelação, impondo-se o não conhecimento do apelo quanto à alegação de incontrovérsia do valor exigido.3.
VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEDUZIDA COMO TESE ALTERNATIVA DA DEFESA.
ACOLHIDA A TESE PRINCIPAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SUCUMBENTE EM VER RECONHECIDA TAL EXCEÇÃO COMO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE.
APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.- Não há interesse recursal quanto à alegação de violação ao venire contra factum proprium, eis a oposição ao contrato não cumprido foi deduzida de forma alternativa na defesa e, diante do acolhimento da tese principal, não foi apreciada pelo julgador singular.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0031554-02.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.06.2020).
Portanto, a argumentação em verdade revela insurgência, devendo a Embargante procurar a via processual ou recursal cabível para sanar a sua inconformidade.
Enfim, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 68.1).
Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito -
11/05/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 08:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/02/2021 12:52
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 16:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/11/2020 09:24
Recebidos os autos
-
30/11/2020 09:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/11/2020 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/11/2020 17:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/11/2020 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/11/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/07/2020 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2020 12:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/05/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/02/2020 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 16:14
Recebidos os autos
-
17/02/2020 16:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/02/2020 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2020 13:24
Recebidos os autos
-
05/02/2020 13:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/02/2020 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/02/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LAF BLINDAGENS LTDA.
-
23/01/2020 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2020 15:00
Juntada de Petição de contestação
-
06/12/2019 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2019 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 13:24
Juntada de Certidão
-
18/11/2019 11:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 18:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/11/2019 12:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/10/2019 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 12:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/09/2019 12:51
APENSADO AO PROCESSO 0002298-19.2015.8.16.0001
-
30/09/2019 12:33
Recebidos os autos
-
30/09/2019 12:33
Distribuído por dependência
-
27/09/2019 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2019 10:59
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
27/09/2019 10:59
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 22:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2019 22:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2019
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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