TJPR - 0003007-11.2016.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 17:17
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/05/2025 15:13
Recebidos os autos
-
20/05/2025 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/03/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
20/03/2025 19:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/02/2025 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/02/2025 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/02/2025 09:02
Recebidos os autos
-
10/02/2025 09:02
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/01/2025 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2024 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2024 17:35
Recebidos os autos
-
19/12/2024 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2024 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/12/2024 18:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
05/12/2024 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
04/12/2024 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
02/12/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 07:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/11/2024 13:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
18/11/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
14/11/2024 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2024 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
11/11/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
11/11/2024 16:17
Expedição de Mandado
-
11/11/2024 16:13
Expedição de Mandado
-
11/11/2024 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REMUS
-
04/11/2024 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 16:18
Recebidos os autos
-
30/10/2024 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 16:11
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
30/10/2024 14:17
Recebidos os autos
-
30/10/2024 14:17
Juntada de CIÊNCIA
-
30/10/2024 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 17:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/10/2024 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2024 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 17:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/10/2024 17:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
29/10/2024 16:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/10/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 10:44
Recebidos os autos
-
29/10/2024 10:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2024 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
28/10/2024 14:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/10/2024 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2024 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/10/2024 14:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
28/10/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
27/10/2024 08:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2024 15:58
Recebidos os autos
-
25/10/2024 15:58
Juntada de CIÊNCIA
-
25/10/2024 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 16:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/10/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2024 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:40
Expedição de Mandado
-
24/10/2024 07:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/10/2024 16:59
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 08:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2024 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 09:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2024 00:12
Recebidos os autos
-
10/09/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:12
Expedição de Mandado
-
09/09/2024 16:08
Expedição de Mandado
-
09/09/2024 16:05
Expedição de Mandado
-
27/08/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
27/08/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
22/08/2024 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 15:40
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
17/08/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
16/08/2024 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2024 16:25
Recebidos os autos
-
13/08/2024 16:25
Juntada de CIÊNCIA
-
13/08/2024 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 13:49
Recebidos os autos
-
13/08/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 10:58
Recebidos os autos
-
09/08/2024 10:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/08/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REMUS
-
09/08/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
08/08/2024 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 16:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/08/2024 16:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2024 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 16:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/08/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 16:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
07/08/2024 10:33
Recebidos os autos
-
07/08/2024 10:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/08/2024 11:57
Recebidos os autos
-
06/08/2024 11:57
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
05/08/2024 16:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/08/2024 16:02
Recebidos os autos
-
05/08/2024 16:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/08/2024 12:18
Recebidos os autos
-
05/08/2024 12:18
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
05/08/2024 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 08:48
Recebidos os autos
-
02/08/2024 08:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/08/2024 15:24
Recebidos os autos
-
01/08/2024 15:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/08/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 11:43
Recebidos os autos
-
01/08/2024 11:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/08/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 14:47
Recebidos os autos
-
31/07/2024 14:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/07/2024 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 17:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/07/2024 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2024 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 17:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/07/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
30/07/2024 17:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
30/07/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 16:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/07/2024 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 09:50
Recebidos os autos
-
30/07/2024 09:50
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
30/07/2024 08:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 08:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 08:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 07:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 07:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
29/07/2024 13:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/07/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
29/07/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
29/07/2024 13:12
Expedição de Mandado
-
27/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
26/07/2024 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 15:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/07/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2024 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2024 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 15:26
Recebidos os autos
-
15/07/2024 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
11/07/2024 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2024 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2024 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
08/07/2024 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 13:10
Recebidos os autos
-
25/06/2024 13:10
Juntada de CIÊNCIA
-
25/06/2024 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2024 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 17:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/06/2024 15:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/06/2024 16:59
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 16:59
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 16:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/06/2024 15:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/06/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
05/06/2024 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2024 00:17
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 18:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/05/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 18:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
17/05/2024 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 13:08
Recebidos os autos
-
17/05/2024 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2024 18:17
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 17:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/05/2024 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2024 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2024 10:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2024 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 17:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/05/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:50
Expedição de Mandado
-
06/05/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:49
Expedição de Mandado
-
06/05/2024 16:41
Expedição de Mandado
-
03/05/2024 15:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/05/2024 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
30/04/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
26/04/2024 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2024 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 13:35
Recebidos os autos
-
15/04/2024 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 12:45
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
07/04/2024 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2024 08:29
Recebidos os autos
-
28/03/2024 08:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/03/2024 08:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2024 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/03/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2024 15:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/03/2024 14:59
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 14:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/03/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2024 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
09/02/2024 23:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 14:47
Recebidos os autos
-
11/01/2024 14:47
Juntada de CIÊNCIA
-
11/01/2024 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 15:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/10/2023 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/08/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2023 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
22/08/2023 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
02/08/2023 16:15
Recebidos os autos
-
02/08/2023 16:15
Juntada de CIÊNCIA
-
31/07/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2023 15:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/07/2023 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/05/2023 12:56
Recebidos os autos
-
26/04/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
24/04/2023 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
28/03/2023 18:55
Recebidos os autos
-
23/03/2023 10:45
Recebidos os autos
-
23/03/2023 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2023 10:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 17:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2023 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 14:18
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
20/03/2023 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 17:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/02/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2022 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 14:08
Recebidos os autos
-
31/10/2022 14:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/10/2022 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
21/09/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
21/09/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
01/09/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 17:06
Recebidos os autos
-
15/08/2022 17:06
Juntada de CIÊNCIA
-
15/08/2022 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 18:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/07/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/05/2022 15:10
Recebidos os autos
-
30/05/2022 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
23/05/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 12:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 15:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/04/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
12/04/2022 09:41
Recebidos os autos
-
12/04/2022 09:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2022 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2022 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
03/03/2022 20:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/02/2022 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/02/2022 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 10:21
Recebidos os autos
-
02/02/2022 10:21
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/02/2022 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 16:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/12/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
13/12/2021 17:19
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
11/12/2021 03:29
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
09/12/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 04:40
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
25/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 09:20
Recebidos os autos
-
25/11/2021 09:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
20/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 06:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 06:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 06:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
18/11/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 13:31
OUTRAS DECISÕES
-
09/11/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
05/11/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 16:57
Conclusos para despacho
-
24/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 13:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/09/2021 13:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/09/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 14:19
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
20/08/2021 09:07
Recebidos os autos
-
20/08/2021 09:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2021 02:18
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
09/08/2021 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 01:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/07/2021 16:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/07/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 00:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 00:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 00:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 00:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 00:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
20/07/2021 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 19:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/07/2021 10:14
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 10:12
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 19:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 19:25
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/07/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
21/06/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/06/2021 14:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/06/2021 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
15/06/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
08/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2021 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
31/05/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 19:52
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
28/05/2021 16:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 11:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/05/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
18/05/2021 18:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 21:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:24
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 14:27
Recebidos os autos
-
17/05/2021 14:00
Expedição de Mandado
-
14/05/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 13:43
Recebidos os autos
-
13/05/2021 13:43
Juntada de CIÊNCIA
-
13/05/2021 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003007-11.2016.8.16.0004.
Ação civil pública por improbidade administrativa.
Audiência.
I.
Designou-se audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial, a ser realizada em 13/05/2021, às 14h (ref.mov. 603).
Na sequência, o réu Valdir Luiz Rossoni informou ausência de sua intimação pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC; e requereu, máxime superveniente posse como Deputado Federal, inquirição conforme determina o art. 454, VI, e §1º do CPC.
Vejamos.
Ao regulamentar a produção da prova testemunhal, o Código de Processo Civil, art. 454, enumerou agentes políticos que possuem prerrogativa de serem inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função.
Eis o teor do artigo: Art. 454.
São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o presidente e o vice-presidente da República; II - os ministros de Estado; III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador- geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; VI - os senadores e os deputados federais; VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; VIII - o prefeito; IX - os deputados estaduais e distritais; X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; XI - o procurador-geral de justiça; XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1o O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central § 2o Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. § 3o O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados.
Com fulcro nessa norma, observa-se que a prerrogativa ali contida, assim como ocorre com aquela posta no art. 221 do 1 CPP , aplicável por força do art. 17, §12, da Lei nº 8429/92, a saber, “§ 12.
Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)”.
Nos diplomas legais mencionados tal prerrogativa somente socorre a autoridade que ostente a condição formal de testemunha ou vítima.
Quando ela atua no processo na condição de parte (autora ou ré) eventual interrogatório ou depoimento pessoal não se sujeita a essa garantia.
Nesse sentido decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “No que diz respeito ao pedido da Senadora Kátia Regina de Abreu para ser inquirida nas dependências do seu gabinete no Senado Federal, esclareço que a prerrogativa prevista no art. 221 do Código de Processo Penal é destinada às autoridades ali nominadas quando arroladas como testemunhas no processo criminal, viabilizando-se o exercício da função pública com o dever de colaborar com a administração da justiça.
Todavia, como anota o Procurador-Geral da República, não se estende a norma aos investigados, condição que ora ostenta a parlamentar Requerente.
Portanto, na qualidade de investigada, a requerente, ressalvada justificável indisponibilidade de data a ser designada, deve ser inquirida na oportunidade e em local a serem indicados pela autoridade com atribuição para a investigação, com observância às garantias que lhe são asseguradas pela Constituição Federal e demais dispositivos infraconstitucionais aplicáveis. ” (Inq 4419, Ministro Edson Fachin, 16/05/2017); 1 Art. 221.
O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. § 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. § 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. § 3o Aos funcionários públicos aplicar- se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “Insista-se, portanto, quanto à norma inscrita no art. 221 do Código de Processo Penal, que essa regra legal instituiu prerrogativa unicamente invocável por testemunhas (ou por ofendidos), que, em razão do ofício, exerçam qualquer dos cargos públicos taxativamente indicados no preceito normativo mencionado.
Vê-se, desse modo, que o art. 221 do CPP - que constitui típica regra de direito singular - não se estende nem ao indiciado nem ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados. ” (Inq 1.628/DF, Rel.
Min.
Celso de Mello, 11/05/2000).
Nessa mesma senda, decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HABEAS CORPUS.
INQUÉRITO POLICIAL.
PREFEITO MUNICIPAL.
INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À OITIVA DE TESTEMUNHA.
PACIENTE INQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1.
O artigo 221 do Código de Processo Penal, que assegura às autoridades com prerrogativa de foro o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, tem incidência quando os ocupantes dos referidos cargos participarem do processo na qualidade de testemunhas. 2.
Tal previsão não se estende às referidas autoridades quando figuram na condição de investigados em inquérito policial ou acusados em ação penal. 3.
No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o paciente seria ouvido na condição de investigado, e não de testemunha, motivo pelo qual não possui a prerrogativa de ser inquirido em local, data e horário por ele escolhidos. 4.
Ainda que assim não fosse, a simples inobservância da prerrogativa prevista no artigo 221 da Lei Penal Adjetiva não enseja qualquer violação à liberdade de locomoção do paciente que, inclusive, não é obrigado a depor, podendo valer-se do direito ao silêncio que lhe é garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
ARBITRARIEDADE DO INDICIAMENTO DO PACIENTE.
PROVIDÊNCIA QUE SERIA PRECIPITADA E CARECERIA DE JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA.
DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.
O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2.
Na hipótese em tela, os impetrantes deixaram de juntar aos autos a íntegra do inquérito policial instaurado contra o paciente, não havendo quaisquer elementos que indiquem que a determinação do seu indiciamento seria arbitrária ou que inexistiriam motivos a justificá-la. 3.
Como se sabe, rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado. 4.
Ordem denegada. (STJ, Rel.
Min.
Jorge Mussi, HC 250970/SP, Quinta Turma, DJe 30/09/2014).
Ante o exposto, indefiro o pedido ref.mov. 633.1, “para requerer que o depoimento pessoal do Deputado Federal Valdir Luiz Rossoni seja colhido na forma como determina o art. 454, §1º, VI, do CPC”.
Pensar o contrário estar-se-ia a autorizar a condução do processo pelo próprio réu.
II.
Por outro lado, extrai-se dos autos que, até o momento, não houve intimação pela via judicial das testemunhas elencadas nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC (como as arroladas pelo Ministério Público e as qualificadas como Servidores); tampouco houve intimação pessoal da parte ré, de quem será colhido depoimento pessoal, nos termos dos arts. 385 e seguintes do CPC.
Assim, considerando a decisão saneadora lançada nos presentes autos (ref.mov. 396); e o previamente noticiado (ref.mov. 618), a fim de viabilizar ato processual, além de evitar futura 2 arguição de nulidade, determino, forte no art. 283, parágrafo único, do CPC , continuidade da audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de julho de 2021, às 13h30min, mantendo-se, no mais, as determinações pretéritas (ref.mov. 603).
III.
Atente a secretaria para o cumprimento imediato desta decisão, evitando-se assim o retardo na prestação jurisdicional.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 06 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Art. 283.
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único.
Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. -
12/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
12/05/2021 16:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2021 15:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/05/2021 15:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
11/05/2021 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 12:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 09:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/05/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
04/05/2021 14:42
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
09/03/2021 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
20/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 10:44
Recebidos os autos
-
10/02/2021 10:44
Juntada de CIÊNCIA
-
10/02/2021 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 18:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/02/2021 18:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2021 17:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/02/2021 16:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/02/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/01/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
29/01/2021 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:40
Cancelada a movimentação processual
-
15/12/2020 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2020 19:51
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
07/12/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 09:03
Recebidos os autos
-
26/11/2020 09:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2020 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 10:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/11/2020 01:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/08/2020 15:18
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
30/06/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
18/06/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
13/06/2020 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 15:48
Recebidos os autos
-
25/05/2020 15:48
Juntada de CIÊNCIA
-
25/05/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 15:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
25/05/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2020 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
04/03/2020 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
26/02/2020 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 00:15
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 18:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/02/2020 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/02/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 13:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2020 12:44
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2020 12:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2020 11:15
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2020 10:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/02/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
14/02/2020 19:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/02/2020 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/02/2020 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2020 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2020 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
14/02/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
13/02/2020 20:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/02/2020 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
12/02/2020 16:35
Recebidos os autos
-
12/02/2020 16:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/02/2020 14:56
Expedição de Mandado
-
12/02/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2020 13:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/02/2020 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 18:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
11/02/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 17:00
Recebidos os autos
-
11/02/2020 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/02/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 13:52
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 13:52
Expedição de Certidão GERAL
-
11/02/2020 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 12:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/02/2020 12:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/02/2020 12:30
Expedição de Mandado
-
11/02/2020 12:27
Expedição de Mandado
-
11/02/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 12:17
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2020 13:57
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
06/02/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 14:38
Recebidos os autos
-
05/02/2020 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
31/01/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2020 08:38
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
29/01/2020 17:24
Recebidos os autos
-
29/01/2020 17:24
Juntada de CIÊNCIA
-
29/01/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 12:47
Conclusos para decisão
-
17/01/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/01/2020 15:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/12/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 16:00
Recebidos os autos
-
10/12/2019 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2019 15:54
APENSADO AO PROCESSO 0009967-51.2014.8.16.0004
-
06/12/2019 15:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/12/2019 14:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
03/12/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
-
26/11/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
25/11/2019 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2019 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 01:33
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
12/11/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
11/11/2019 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/11/2019 12:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/11/2019 00:47
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/10/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 15:06
Recebidos os autos
-
11/10/2019 15:06
Juntada de CIÊNCIA
-
11/10/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 13:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/09/2019 15:43
Conclusos para decisão
-
20/09/2019 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/09/2019 11:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/09/2019 17:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/09/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
02/09/2019 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/09/2019 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/08/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
27/08/2019 14:32
Recebidos os autos
-
27/08/2019 14:32
Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/08/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
22/08/2019 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 17:15
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/08/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 17:53
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/08/2019 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 14:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2019 15:02
Recebidos os autos
-
05/08/2019 15:02
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
05/08/2019 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2019 13:01
Juntada de COMPROVANTE
-
16/07/2019 00:53
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
05/07/2019 15:56
Conclusos para decisão
-
04/07/2019 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2019 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 15:58
Recebidos os autos
-
26/06/2019 15:58
Juntada de CIÊNCIA
-
26/06/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 08:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2019 01:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/06/2019 17:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/06/2019 17:36
Expedição de Mandado
-
12/06/2019 15:36
Recebidos os autos
-
12/06/2019 15:36
Juntada de CIÊNCIA
-
12/06/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 11:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2019 11:04
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 17:03
Recebidos os autos
-
16/04/2019 17:03
Juntada de CIÊNCIA
-
16/04/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2019 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
20/03/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
12/03/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2019 14:17
Recebidos os autos
-
07/03/2019 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2019 16:57
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
25/02/2019 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 16:25
Recebidos os autos
-
13/02/2019 16:25
Juntada de CIÊNCIA
-
13/02/2019 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/02/2019 18:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2019 18:59
Juntada de COMPROVANTE
-
15/01/2019 15:23
Juntada de Certidão
-
18/12/2018 15:27
Conclusos para decisão
-
11/12/2018 14:44
Recebidos os autos
-
11/12/2018 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2018 00:29
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 15:18
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2018 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 21:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2018 17:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
-
19/10/2018 16:07
Recebidos os autos
-
19/10/2018 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2018 17:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/10/2018 14:27
Expedição de Mandado
-
04/10/2018 16:48
Recebidos os autos
-
04/10/2018 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2018 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2018 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/10/2018 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2018 20:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2018 13:47
Juntada de Certidão
-
21/09/2018 13:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/09/2018 19:03
Expedição de Mandado
-
20/09/2018 15:34
Expedição de Carta precatória
-
14/08/2018 15:02
Recebidos os autos
-
14/08/2018 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
13/08/2018 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/08/2018 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 13:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2018 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 00:40
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2018 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 10:37
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 16:58
Recebidos os autos
-
25/07/2018 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2018 17:28
Conclusos para decisão
-
19/07/2018 17:25
Juntada de COMPROVANTE
-
18/07/2018 07:57
Recebidos os autos
-
18/07/2018 07:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/07/2018 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 23:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2018 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2018 18:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2018 16:00
Conclusos para decisão
-
09/07/2018 16:00
Juntada de Certidão
-
09/07/2018 15:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 15:26
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 15:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 15:23
Expedição de Mandado
-
12/06/2018 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
11/06/2018 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2018 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 13:45
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 13:44
Juntada de Certidão
-
04/04/2018 16:43
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/02/2018 15:04
Recebidos os autos
-
20/02/2018 15:04
Juntada de CIÊNCIA
-
20/02/2018 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2018 14:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2018 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2018 17:43
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
30/11/2017 15:05
Recebidos os autos
-
30/11/2017 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2017 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2017 12:46
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/10/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
13/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
03/10/2017 15:47
Recebidos os autos
-
03/10/2017 15:47
Juntada de CIÊNCIA
-
03/10/2017 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2017 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2017 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2017 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2017 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 17:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/09/2017 14:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/08/2017 09:20
Recebidos os autos
-
11/08/2017 09:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/08/2017 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2017 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2017 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2017 16:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/07/2017 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
13/07/2017 20:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 08:50
Recebidos os autos
-
30/06/2017 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 08:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2017 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 08:35
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
30/06/2017 08:00
Recebidos os autos
-
30/06/2017 08:00
Juntada de CIÊNCIA
-
30/06/2017 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2017 15:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/05/2017 11:08
Conclusos para decisão
-
20/04/2017 08:06
Recebidos os autos
-
20/04/2017 08:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/04/2017 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2017 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2017 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2017 17:22
Conclusos para decisão
-
14/02/2017 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2017 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2017 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2017 16:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/01/2017 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2016 13:58
Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP
-
07/12/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
06/12/2016 13:19
Juntada de Certidão
-
29/11/2016 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2016 09:02
Juntada de COMPROVANTE
-
28/11/2016 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
27/11/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
24/11/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
18/11/2016 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2016 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2016 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
18/11/2016 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2016 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2016 12:37
Juntada de Certidão
-
18/11/2016 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2016 21:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2016 21:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2016 20:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/11/2016 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2016 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2016 10:41
Recebidos os autos
-
04/11/2016 10:41
Juntada de CIÊNCIA
-
04/11/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 14:56
Expedição de Certidão GERAL
-
26/10/2016 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2016 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 17:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/10/2016 12:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/09/2016 13:53
Conclusos para decisão
-
22/09/2016 13:49
Juntada de Certidão
-
21/09/2016 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2016 11:19
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2016 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2016 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2016 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2016 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
26/08/2016 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:08
Recebidos os autos
-
19/08/2016 14:08
Juntada de CIÊNCIA
-
19/08/2016 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 09:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/08/2016 08:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2016 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 15:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/08/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
16/08/2016 14:45
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2016 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
12/08/2016 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2016 08:48
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/08/2016 15:32
Conclusos para decisão
-
09/08/2016 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 11:22
Juntada de Certidão
-
07/08/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
02/08/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
27/07/2016 14:56
Recebidos os autos
-
27/07/2016 14:56
Juntada de CIÊNCIA
-
27/07/2016 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2016 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2016 18:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/07/2016 15:24
Recebidos os autos
-
26/07/2016 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2016 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/07/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2016 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2016 11:16
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
21/07/2016 11:16
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/07/2016 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2016 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2016 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2016 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
13/07/2016 15:21
Conclusos para decisão
-
13/07/2016 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2016 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2016 14:30
Recebidos os autos
-
08/07/2016 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2016 18:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/07/2016 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2016 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/07/2016 00:28
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 15:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/06/2016 17:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/06/2016 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
29/06/2016 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2016 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2016 10:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2016 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2016 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/06/2016 15:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/06/2016 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/06/2016 14:57
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
20/06/2016 12:11
Conclusos para decisão
-
18/06/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR CARLOS DARU
-
18/06/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE VALDIR LUIZ ROSSONI
-
18/06/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO BERLINCK DE TOLEDO MARCONDES RIBAS
-
16/06/2016 16:58
Recebidos os autos
-
16/06/2016 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2016 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2016 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2016 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2016 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2016 09:47
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/06/2016 09:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2016 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2016 17:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/06/2016 18:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/06/2016 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/06/2016 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/06/2016 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2016 11:06
Juntada de Certidão
-
30/05/2016 12:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/05/2016 14:53
Expedição de Mandado
-
25/05/2016 14:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
25/05/2016 13:55
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
25/05/2016 13:51
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
25/05/2016 13:49
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
25/05/2016 10:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
25/05/2016 10:08
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
24/05/2016 10:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/05/2016 10:23
Juntada de Certidão
-
23/05/2016 16:27
Recebidos os autos
-
23/05/2016 16:27
Juntada de CIÊNCIA
-
23/05/2016 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2016 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2016 14:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/05/2016 15:06
Juntada de Certidão
-
06/05/2016 15:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/05/2016 15:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/05/2016 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2016 10:17
Recebidos os autos
-
04/05/2016 10:17
Distribuído por dependência
-
03/05/2016 13:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/04/2016 15:31
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
28/04/2016 15:31
Juntada de Certidão
-
28/04/2016 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2016 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2016
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008114-12.2017.8.16.0033
Postal Saude Caixa de Assistencia e Saud...
Vinicio Antunes
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 03/06/2020 09:00
Processo nº 0007392-41.2013.8.16.0025
Isabel Cristina Bueno Leao
Atria S/A Credito, Financiamento e Inves...
Advogado: Benedito Luiz Carnaz Plazza
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/08/2013 13:00
Processo nº 0047846-38.2013.8.16.0001
Siqueira Castro Advogados
Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Advogado: Blas Gomm Filho
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/10/2013 11:16
Processo nº 0000279-31.2001.8.16.0001
Altair Follador
Banco Bradesco S/A
Advogado: Luis Carlos Morais
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 14/01/2021 15:30
Processo nº 0008996-74.2021.8.16.0019
Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A
Claudia Maria Mendes
Advogado: Geraldo Nogueira da Gama
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 09/05/2022 08:00