TJPR - 0006267-90.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO APARECIDO LOPES

CPF *52.***.*42-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 12:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/02/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 25/01/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 07:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/11/2023 18:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:01 ATÉ 24/11/2023 18:00

  • 06/06/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 11:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 18:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:23

    Declarada incompetência

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/03/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 15:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2022 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 17:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 14/10/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 18:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/07/2021 18:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 08:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 16:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2021 16:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2021 14:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 03/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006267-90.2021.8.16.0014   Processo:   0006267-90.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   FABIO APARECIDO LOPES Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR   Vistos e etc...

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença prolatada na sequência retro. É O RELATÓRIO.

    DECIDO: Não se pode olvidar de que os aludidos embargos não podem ser admitidos quando se vislumbra o escopo de alterar, de desconstituir o ato decisório após questionar a correção deste, objetivo tal escamoteado sob a pretensão de esclarecer ou completar o decisum.

    Ademais, a alegação do embargante trata-se de matéria alheia propriamente dito aos embargos.

    Não se vislumbra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

    Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

    Recurso especial conhecido em parte e assim provido”. (RSTJ 30/412).

    O inconformismo do embargante pode, querendo, ser levado a conhecimento da Superior Instância, através do recurso pertinente, nada havendo a ser acrescentado ou esclarecido, ao menos neste juízo monocrático, através de embargos de declaração.

    Outrossim, não há falar em alcance do denominado efeito infringente ao caso telado.

    Ainda que revista a matéria, incabível a atribuição de efeito modificativo-infringente quando não retratado erro material ou manifesto erro de julgamento.

    Isto é, para correção de erro de fato e não de direito ou de fundamentos.

    Em outras palavras, só são admissíveis embargos de declaração com efeito infringente, se houver efetivo vício na sentença, sob pena de desvirtuamento do recurso de sua função primordial, que é a de sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado.

    DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 48 e seguintes da Lei nº. 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, todavia, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima.

    Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito    

  • 09/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2021 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2021 10:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:41

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 17/03/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/02/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 12:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/02/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 11:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/02/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ministerio Publico do Estado do Parana

Reginaldo Pereira dos Santos

Advogado: Lara Maruzka

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2018 15:07

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Processo nº 0004563-11.2011.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marlise Soares dos Santos Custodio

Advogado: Islan Pinto Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2011 00:00

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