TJPR - 0030047-72.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCK & FRACK CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA

CNPJ: 24.530.881/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

SELEME & SANTOS LTDA - ME

CNPJ: 10.412.006/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/01/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/11/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/11/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/11/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/11/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:34

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/10/2022 12:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/08/2022 13:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/08/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCK & FRACK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • 01/07/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2022 00:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/04/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 14/04/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 13:34

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 11:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 26/01/2022 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCK & FRACK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 13:37

    Distribuído por dependência

  • 24/11/2021 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 18:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2021 18:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 07:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 12:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 07/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/07/2021 15:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 19:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 19:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected]     Processo:   0030047-72.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$9.279,16 Polo Ativo(s):   FRANCK & FRACK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SELEME & SANTOS LTDA - ME       SENTENÇA   Trata-se de ação que se desenvolve pelo rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Franck & Franck Construções e Serviços de Engenharia – ME em desfavor da Oi Móvel S.A. e Seleme e Santos Ltda alegando na petição inicial, em resumo, ter contratado com as rés um pacote de televisão, telefonia e Internet, com 4 (quatro) pontos de TV, cuja instalação estava prevista contra- tualmente para os dias 08.05.2020 a 11.05.2020.

    Porém, as rés não cumpriram a instalação no prazo estipulado e, quando o fizeram, não instalaram todos os pontos que foram contratados.

    Assim, pediu a autora a condenação das rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao paga- mento de indenização por danos morais.

    Citadas, as rés ofereceram contestação (movs. 21 e 26).

    Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução do caso dispensa a produção de outras provas para além da prova documental e as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de provas em audiência.

    Inequivocamente a relação jurídica em casa constitui uma relação de consumo, já que a parte autora, embora pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços.

    Assim, a solução do caso é levada à órbita de incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, já que essa controvérsia gravita em torno de descumprimento contratual.

    Sobre o tema, a propósito, o art. 475, do Código Civil, dispõe que: Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.  Me cumpre analisar se houve, então, o efetivo cumprimento do contrato por parte das fornecedoras dos serviços.

    Pois bem.

    No caso dos autos, está comprovado que a autora contratou com as rés um pacote de telefonia, TV e Internet, conforme contrato anexado aos autos (mov. 1.6).

    Segundo alegou a autora, foram contratados 4 pontos de TV e o contrato previu que a instalação ocorreria entre os dias 08.05.2020 a 11.05.2020.

    Porém, conforme narrou a autora, os serviços não foram instalados no prazo contratado e, após um grande atraso, somente foi instalado um ponto de TV, embora a ré efetue a cobrança integral dos serviços.

    Partindo disso, competia às rés trazer aos autos elementos de prova que evidenciassem a adequada prestação dos serviços e o cumprimento do contrato.

    Ocorre que, analisando as contesta- ções apresentadas, as rés não trouxeram nenhuma prova que os serviços foram instalados no prazo e tal como contratado.

    Para mim, é o que basta.

    Não tendo as rés comprovado a adequada prestação do servi- ço, tal como contratado (prazo e quantidade de pontos de TV), a rescisão do contrato é medida que se impõe, tornando-se inexigível a cláusula penal (multa) por quebra de fidelidade, uma vez que a parte autora não deu causa à rescisão, a qual só ocorreu porque as rés não cumpriram o contrato no prazo e forma pactuadas.

    E, especificamente com relação à ré Seleme e Santos, ela é parte integrante da cadeia de consumo, já que representante da Oi e responsável pela venda dos serviços.

    Ao assim agir, passa a responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que ela não há se cogitar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade.

    Só me resta, então, quantificar as perdas e danos sofridos pela autora.     1.

    Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos Relativamente à restituição de valores, reputo o pedido parcialmente procedente.

    Toda a questão subjacente ao descumprimento do contrato encontra-se centrada na ausência de instalação de todos os pontos de TV.

    A autora em nenhum momento se insurge quanto aos serviços de Internet e telefonia, de modo que, com relação a eles, não penso ser adequado haver restituição, sob pena de enriquecimento indevido.

    Assim, o caso demanda apenas restituição dos valores cobrados na fatura à título de serviço “OI TV”, num valor total de R$ 420,00 (referente aos três meses de serviços, conforme faturas de mov. 1.12 a 1.14.

    Procedente em parte, portanto, o pedido de restituição, apenas com relação às quantias do serviços “Oi TV”, no valor de R$ 420,00.     2.

    Indenização por danos morais Com relação aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência.

    Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), deve haver prova suficiente de sua ocorrência, ou seja, a autora deveria fazer de que teve sua honra objetiva lesada.

    Assim, a indenização somente seria devida se houvesse elementos de prova de dano à imagem, respeito, nome ou credibilidade da empresa, cujo ônus era da autora (art. 373, I, CPC).

    Cito, a propósito, jurisprudência da Turma Recursal nessa linha: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

    PORTABILIDADE.

    LINHA BLOQUEADA INOPERANTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    AUTORA PESSOA JURÍDICA.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A HONRA OBJETIVA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022958-97.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - fqjo.juiz -  J. 26.04.2021) Portanto, improcedente o pedido.     DISPOSITIVO Forte nessas razões é que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Franck & Franck Construções e Serviços de Engenharia – ME em desfavor da Oi Móvel S.A. e Seleme e Santos Ltda o que faço da seguinte maneira: a.

    PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a rescisão do contrato e da multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 600,00; b.

    PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés a restituir à autora os valores cobrados à título de serviços de “Oi TV” que não foram prestados, no valor de R$ 420,00, a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c.

    IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

    Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.   VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito    

  • 11/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/12/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/11/2020 11:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2020 10:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SELEME & SANTOS LTDA - ME

  • 27/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/10/2020 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/10/2020 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 15:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/09/2020 18:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/09/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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