TJPR - 0000239-43.2021.8.16.0132
1ª instância - Peabiru - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2024 12:23
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 16:14
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/05/2024 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/05/2024 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2024 13:11
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
06/04/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 18:33
Expedição de Mandado
-
21/11/2023 15:44
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:44
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
31/10/2023 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/10/2023 13:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:31
Recebidos os autos
-
31/10/2023 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2023 18:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
24/10/2023 18:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
-
24/10/2023 18:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
-
24/10/2023 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023
-
10/10/2023 10:51
Recebidos os autos
-
10/10/2023 10:51
Juntada de CIÊNCIA
-
06/10/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:48
Expedição de Mandado
-
25/09/2023 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 17:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/08/2023 14:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/08/2023 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/08/2023 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:11
Recebidos os autos
-
16/08/2023 15:11
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/08/2023 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 14:27
Recebidos os autos
-
26/07/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2023 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/07/2023 13:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/07/2023 18:58
Juntada de LAUDO
-
05/07/2023 18:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/07/2023 16:45
Recebidos os autos
-
05/07/2023 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2023 09:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/06/2023 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/06/2023 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 17:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/06/2023 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
14/06/2023 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 19:05
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2023 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 14:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2023 13:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/05/2023 19:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 17:32
Recebidos os autos
-
26/05/2023 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 12:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2023 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 19:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
16/05/2023 18:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
16/05/2023 17:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:47
Expedição de Mandado
-
16/05/2023 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2023 16:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/01/2023 15:26
OUTRAS DECISÕES
-
11/01/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 12:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/01/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 12:06
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
11/01/2023 12:06
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
10/01/2023 16:19
Recebidos os autos
-
10/01/2023 16:19
Juntada de DENÚNCIA
-
10/12/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2022 14:57
REVOGADA A TRANSAÇÃO PENAL
-
21/11/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 15:07
Recebidos os autos
-
16/11/2022 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/11/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2022 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 13:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 11:38
Expedição de Mandado
-
25/08/2022 14:55
Recebidos os autos
-
25/08/2022 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 12:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LEITE DE MORAES
-
22/06/2022 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 14:38
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
24/11/2021 16:25
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
21/09/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2021 09:49
Alterado o assunto processual
-
15/09/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 12:03
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
28/05/2021 14:36
Recebidos os autos
-
28/05/2021 14:36
Juntada de CIÊNCIA
-
21/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LEITE DE MORAES
-
18/05/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 21:58
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
10/05/2021 12:41
Recebidos os autos
-
10/05/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.
Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.
Sl. 75:2 Autos nº. 0000239-43.2021.8.16.0132 Processo: 0000239-43.2021.8.16.0132 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 18/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANDRE LEITE DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal lavrado em desfavor de ANDRE LEITE DE MORAES para apuração das práticas da infração penal descrita no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e do delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06.
Ao mov. 47.1, o Ministério Público se manifestou pela homologação do instituto despenalizador. É o breve relato.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do cometimento das práticas da infração penal descrita no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e do delito previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, por parte do noticiado ANDRE LEITE DE MORAES.
Ao mov. 47.1, teve-se o termo de audiência na qual foi formulada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária na importância R$. 1.100,00 (mil e cem reais), a ser depositada em conta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante boleto bancário emitido no ato.
A importância deverá ser paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), com início para o dia 10 de maio de 2021, e as demais parcelas sucessivamente.
O noticiado aceitou a proposta.
No tocante ao delito positivado no artigo 28, da Lei n. 11.343/06 foi aplicada advertência.
DISPOSITIVO Assim, tendo em vista que não houve a homologação da proposta aceita pelo noticiado ao mov. 47.1, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL por sentença, SEM CARÁTER EXTINTIVO, nos termos do Enunciado nº 01 do FOJESP[1].
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira do representado, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados.
Assim sendo, e ainda na forma da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do nobre defensor dativo, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, da seguinte forma: para o ilustre defensor nomeado RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, OAB/PR 98.510, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), eis que compareceu à audiência.
Expeça-se a respectiva certidão de honorários.
Comunicações, anotações, baixa e diligências necessárias.
Cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. [1] Descumprida a transação penal, é possível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, desde que não homologada a transação com caráter extintivo.
Peabiru, 22 de abril de 2021.
Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito -
07/05/2021 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/05/2021 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 17:07
Homologada a Transação PENAL
-
22/04/2021 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2021 17:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
17/03/2021 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2021 22:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 22:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 14:28
Recebidos os autos
-
17/03/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 12:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/03/2021 19:24
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
16/03/2021 10:35
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
09/03/2021 13:20
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/03/2021 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2021 13:07
Recebidos os autos
-
08/03/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 23:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/03/2021 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2021 14:37
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2021 14:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/03/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 17:03
Recebidos os autos
-
01/03/2021 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2021 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 15:26
Recebidos os autos
-
01/03/2021 15:26
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
01/03/2021 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 11:07
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
25/02/2021 17:29
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
24/02/2021 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
23/02/2021 15:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2021 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/02/2021 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2021 12:47
Recebidos os autos
-
18/02/2021 12:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/02/2021 09:48
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
18/02/2021 09:48
Recebidos os autos
-
18/02/2021 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2021 09:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/02/2021 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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