TJPR - 0007925-31.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AUTO POSTO KME LTDA

CNPJ: 05.676.726/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

CNPJ: 04.529.074/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 19:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/04/2025 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2025 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 15:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/10/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/10/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 12:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/04/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

  • 25/03/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 21:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/12/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 16:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

  • 24/04/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 10:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

  • 14/10/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/10/2022 12:55

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:06

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL

  • 27/06/2022 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 10:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 27/05/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL

  • 18/04/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2022 15:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 16:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/03/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 10:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/06/2021 17:11

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/06/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 08:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007925-31.2021.8.16.0021   Processo:   0007925-31.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$167.564,94 Autor(s):   AUTO POSTO KME LTDA Réu(s):   COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL 1.

    Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 2.

    A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Entrementes, o enunciado da Súmula 481 do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Nesses termos, a declaração de pobreza exarada pela pessoa jurídica não possui o condão de gerar presunção relativa de hipossuficiência econômica, não prescindindo da efetiva demonstração da falta de recursos financeiros para a concessão do benefício.

    No caso, a parte autora foi instada a comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme artigo 99, § 2º do CPC/2015.

    Nesse aspecto, vislumbra-se que não juntou qualquer documento que comprove satisfatoriamente a aventada hipossuficiência financeira.

    Ademais, deixou de comprovar a inexistência de bens de sua propriedade ou os baixos rendimentos por meio da apresentação das declarações de Imposto de Renda.

    Outrossim, o mero fato de estar inativa ou não ter gerado renda no último exercício não é suficiente para demonstrar a ausência de bens ou reserva financeira que impossibilite a pessoa jurídica a exercer seu direito de ação.

    Assim, considerando bem a inexistência de elementos concretos que corroborem a alegada hipossuficiência econômica, bem como que desnecessária a análise da hipossuficiência da pessoa física, já que a empresa não comprovou a impossibilidade de recolher as despesas processuais, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada.

    De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3.

    Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4.

    Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente.   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 10:16

    APENSADO AO PROCESSO 0015993-04.2020.8.16.0021

  • 04/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 09:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/03/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:22

    Distribuído por dependência

  • 24/03/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Talita Devos Faleiros

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2017 14:26

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