TJPR - 0006805-05.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISOLDE SILVEIRA

CPF *62.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 11:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2025 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2025 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 03/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/03/2025 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

  • 05/03/2025 23:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 19:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2024 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2024 23:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/03/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/02/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 30/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/11/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/09/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/11/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/07/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/03/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2021 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2021 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2021 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 21:11

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/07/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006805-05.2020.8.16.0112 Processo:   0006805-05.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$443,69 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   ISOLDE SILVEIRA Vistos,etc.

    Recebo a inicial.   1.

    Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.   2.

    Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   3.

    Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem:   5.1.

    Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas   5.2.

    A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

    Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

    Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

    No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

    Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

    Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

    Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial.   d.

    Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

    A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

    Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.   5.3.

    Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

    Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

    No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

    IV, do CPC. b.

    Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

    Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

    O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

    Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

    Em caso positivo, façam os autos conclusos.   6.

    Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   7.

    Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

    No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80.   8.

    Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos.   8.1.

    Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais.   9.

    Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável.   10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024132-08.2020.8.16.0000

Tania Panizzon Agnoletto

Estado do Parana

Advogado: Marcel Rogerio Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0002458-58.2017.8.16.0103

Eleandro Barbosa dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Bianca Ribas Wolff

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0067922-97.2020.8.16.0014

Douglas Gomes da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Felipe Caue Chagas do Vale

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0033798-45.2011.8.16.0001

Tayana Claudia Marins da Silva Calil Dos...

Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Est...

Advogado: Charlene Cristine Weiss

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001525-19.2021.8.16.0112

Municipio de Marechal Candido Rondon/Pr

Paula Barros Moreira

Advogado: Marines Elger

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2024 17:28

Exibir Processo