24/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 07:44

Recebidos os autos
23/01/2025 07:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/12/2024 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
05/12/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 23:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 01:04

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 14:06

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2024 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/08/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 01:08

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/05/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2024 01:02

Conclusos para decisão
17/04/2024 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 01:08

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:51

Recebidos os autos
30/10/2023 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/10/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD
25/09/2023 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2023 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/06/2023 17:29

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2023 17:52

Recebidos os autos
10/05/2023 17:52

Juntada de CUSTAS
09/05/2023 08:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/04/2023 15:40

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
08/03/2023 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/01/2023 15:57

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/12/2022 17:35

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:56

Recebidos os autos
21/11/2022 16:56

Juntada de CUSTAS
21/11/2022 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2022 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
22/07/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:40

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:16

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2022 13:44

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 12:05

Expedição de Mandado
22/06/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 18:41

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2022 21:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2022 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 18:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/03/2022 18:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/03/2022 18:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/03/2022 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 21:30

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2022 14:29

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 11:54

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2021 23:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/11/2021 17:40

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2021 18:14

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
12/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:12

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:02

Recebidos os autos
09/09/2021 17:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/09/2021 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 22:28

DEFERIDO O PEDIDO
19/08/2021 11:41

Conclusos para decisão
18/08/2021 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
21/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:17

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001554-69.2021.8.16.0112 Processo: 0001554-69.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$345,48 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): MARCIO MARCINEI FOLLMANN *07.***.*98-63 Vistos,etc.

Recebo a inicial. 1.

Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2.

Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4.

Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1.

Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2.

A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d.

Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3.

Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

IV, do CPC. b.

Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6.

Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8.

Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1.

Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9.

Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável. 10.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
07/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 20:17

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 09:27

Recebidos os autos
06/04/2021 09:27

Juntada de CUSTAS
06/04/2021 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 08:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/04/2021 16:33

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2021 14:56

Recebidos os autos
01/04/2021 14:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2021 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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