TJPR - 0001555-54.2021.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2024 09:50
Arquivado Definitivamente
-
16/10/2024 10:41
Recebidos os autos
-
16/10/2024 10:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/09/2024 19:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2024 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024
-
12/08/2024 17:08
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
06/08/2024 12:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/07/2024 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2024 12:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2024 13:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2024 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
07/06/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
04/05/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/04/2024 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/04/2024 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/04/2024 14:54
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 10:49
Recebidos os autos
-
10/04/2024 10:49
Juntada de CUSTAS
-
10/04/2024 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2024 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/03/2024 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
01/03/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 19:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2024 12:57
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2023 18:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/12/2023 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 13:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/11/2023 12:36
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/09/2023 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 15:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/08/2023 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/07/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 21:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 18:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
17/05/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2023 13:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/04/2023 17:56
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:56
Juntada de CUSTAS
-
05/04/2023 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/03/2023 08:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/02/2023 13:58
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 15:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/01/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/01/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/01/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/01/2023 18:08
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 10:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/11/2022 20:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 18:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/09/2022 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/04/2022 14:58
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2022 14:58
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:40
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
02/03/2022 14:18
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 13:41
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 09:05
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
12/01/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 09:55
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 14:55
Recebidos os autos
-
23/11/2021 14:55
Juntada de CUSTAS
-
23/11/2021 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 18:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/10/2021 20:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 14:32
Recebidos os autos
-
25/10/2021 14:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 14:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/09/2021 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 19:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/08/2021 17:20
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
05/08/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 13:07
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 17:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/07/2021 22:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-54.2021.8.16.0112 Processo: 0001555-54.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.429,12 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): THAINA SIMON FERREIRA *88.***.*60-55 Vistos,etc.
Recebo a inicial. 1.
Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2.
Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.
Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4.
Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.
Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1.
Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2.
A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.
Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.
Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.
No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.
Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.
Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.
Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d.
Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.
A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.
Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.
Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3.
Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.
Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.
Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.
No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.
IV, do CPC. b.
Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.
Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.
O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.
Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.
Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6.
Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.
Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).
No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8.
Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1.
Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9.
Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável. 10.
Intimações e diligências necessárias.
Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito -
07/05/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 20:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2021 08:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/04/2021 18:14
Recebidos os autos
-
05/04/2021 18:14
Juntada de CUSTAS
-
05/04/2021 17:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/04/2021 16:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/04/2021 15:08
Recebidos os autos
-
01/04/2021 15:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/03/2021 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2021
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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