TJPR - 0010882-75.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HUMBERTO VENTURA GODINHO

CPF *75.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2024 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 02/02/2024 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO VENTURA GODINHO

  • 18/12/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/08/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/07/2023 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 31/05/2023 11:30

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2023 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2023 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 00:00 ATÉ 07/04/2023 23:59

  • 19/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2022 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0010882-75.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): humberto ventura godinho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR     1.

    Recebo o recurso interposto (evento 24), diante de sua tempestividade, em seu efeito legal (art. 43 da Lei nº. 9.099/95). 2.

    Apresentadas as contrarrazões (evento 29), encaminhem-se os autos à colenda Turma Recursal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO Juiz de Direito  

  • 13/12/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:46

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/11/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2021 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0010882-75.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): humberto ventura godinho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR    SENTENÇA   A parte exequente busca o cumprimento de sentença prolatada em ação que tramitou na Justiça Federal de Foz do Iguaçu.

    Instada a manifestar sobre a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa, a parte exequente manifestou que “cabe ao juízo demonstrar o contrário, caso entenda por eventual incompetência, de forma fundamentada, do contrário, que o feito siga de acordo com os procedimentos da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante disposto no art. 2º, do mesmo diploma legal” (evento 16).

    Não assiste razão à parte exequente.

    Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.099/1995 e o Código de Processo Civil devem ter suas disposições aplicadas subsidiariamente, isto é, naquilo que a lei não disciplina regem as regras dispostas em tais diplomas legais.

    Partindo-se de tal regramento, tem-se que o art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que:  Art. 516.

    O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

    Por outro lado, a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

    Considerando que o título executivo judicial que embasa a presente é oriundo da Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual, em especial, do Juizado Especial da Fazenda Pública fica afastada.

    Desta forma, não sendo este Juizado Especial da Fazenda Pública o foro competente para o julgamento da presente execução, julgo extinto a presente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/1995.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 30/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:26

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 21/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0010882-75.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): humberto ventura godinho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR       Primeiramente, intime-se a parte reclamante para se manifestar sobre o teor da certidão de evento 5.1.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 12/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 19:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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