TJPR - 0002395-17.2011.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 13:23
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/06/2025 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2025 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 16:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/04/2025 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/03/2025 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 14:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/02/2025 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 07:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/02/2025 16:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2025 16:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/01/2025 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/01/2025 15:11
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/01/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 17:59
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/10/2024 18:11
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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16/10/2024 14:15
OUTRAS DECISÕES
-
06/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 14:19
Expedição de Certidão GERAL
-
29/08/2024 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/07/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2024 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/04/2024 01:33
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
13/04/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 01:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/02/2023 15:57
PROCESSO SUSPENSO
-
24/02/2023 15:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2023 02:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
20/01/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 06:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 06:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 16:22
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/01/2023 16:16
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/12/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
21/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2022 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2022 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/11/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/11/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
15/10/2022 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2022 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 13:41
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
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14/10/2022 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/10/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 17:55
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 15:52
Recebidos os autos
-
07/07/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 20:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2022 07:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 15:44
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
31/05/2022 15:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/05/2022 12:55
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
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13/05/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
29/04/2022 18:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2022 12:49
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2022 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 15:09
Recebidos os autos
-
03/02/2022 15:09
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
02/02/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/02/2022 01:25
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
12/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 08:57
Recebidos os autos
-
02/12/2021 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2021 15:36
Recebidos os autos
-
25/10/2021 15:36
Juntada de CUSTAS
-
25/10/2021 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/10/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/10/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
11/09/2021 07:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/09/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:10
OUTRAS DECISÕES
-
20/07/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
03/07/2021 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2021 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:59
Recebidos os autos
-
21/05/2021 18:59
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/05/2021 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-17.2011.8.16.0047 Processo: 0002395-17.2011.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ESPOLIO DE JUVINIANO MONTEIRO e MARIA DE JESUS ANTUNES, rep. pela inventariante ELIZETE MONTEIRO DE ANESIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Monteiro Cerejo, 210 - Centro - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 Executado(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-91) Rua Papa João XXIII, 1086 - Centro - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000
Vistos. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela exequente ESPOLIO DE JUVINIANO MONTEIRO e MARIA DE JESUS ANTUNES, representado pela inventariante ELIZETE MONTEIRO DE ANESIO, contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, já qualificados.
O cálculo do contador foi acostado a seq. 224.1.
Concordando com ele, a exequente iniciou o cumprimento de sentença à seq. 226.1.
O mandado de imissão definitiva na posse foi expedido à seq. 235.1, com o qual concordou o exequente à seq. 239.1, oportunidade em que requereu a expedição de RPV para o pagamento da indenização.
Na sequência, o Município executado, intimado a se manifestar em 30 dias, apresentou impugnação, arguindo, em síntese, que: a) os juros moratórios foram indevidamente incluídos na planilha do cálculo, os quais somente incidiram a partir do exercício seguinte à expedição do precatório não pago; b) está incorreta a base de cálculo dos juros compensatórios, que deveria ser composta pela diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; c) a Lei Municipal nº 1.041/2010, cumulada com a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, considera de pequeno valor a obrigação equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente no patamar de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). É a síntese do necessário.
Decido. 2.
Acolho, em parte, a impugnação pelo Município de São Sebastião da Amoreira. 2.1 Quanto aos juros moratórios, entendo que, de fato, não devem, por ora, incidir no cálculo de mov. 224.1, porquanto sequer fora expedida a requisição de pagamento (precatório) ao Ente Público, de maneira que “somente a partir do 1º dia de janeiro do exercício seguinte àquele no qual o precatório deveria ser pago” é que incidirão tais juros.
Essa aliás é a disposição do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Ademais, impensável a incidência dos referidos juros desde 01.01.2012, como conta do cálculo judicial, já que para a expedição do precatório é imprescindível o trânsito em julgado da sentença, o que somente veio a ocorrer em 08.06.2020 (seq. 218.0 a 221.0).
Entendimento esse que decorre de expressa disposição constitucional (art. 100, CF/88).
Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II – EMBARGOS A EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IV – ALEGAÇÃO DE QUE PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO HÁ NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE O REFERIDO INCIDENTE.
V – CONGRUÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 100, §§ 1º E 3º DA CF.
VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029301-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 09.12.2019) Portanto, o cálculo judicial de mov. 224.1 deve ser modificado para a exclusão dos referidos juros de mora. 2.2 Acerca da base de cálculo dos juros compensatórios, assiste, mais uma vez, razão ao Município executado.
Conforme disposto em sentença transitada em julgado, de mov. 208.1, “os juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse do imóvel (17.10.2011, vide mov. 1.23)” (g.n.), sem, contudo, definir a base de cálculo sobre a qual incidiria o referido percentual.
Resolvendo o impasse, diante da inexistência de discriminação específica em sentença com trânsito em julgado, de rigor a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332 / DF, segundo a qual: I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II - A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III - São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV - É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.
Dessa forma, há certa razão ao Município quando pleiteia a incidência da porcentagem fixada em sentença (12%) sobre “a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente”, o que, mais uma vez, não foi observado no cálculo de mov. 224.1. 2.3 Por fim, quanto à necessidade de observância do limite da obrigação de pequeno valor, estatuído na Lei Municipal nº 1.041/2010, cumulada com a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, há de ser observada a expressa disposição legal trazida pelos mencionados dispositivos: Art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.041/2010: A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral da previdência social (…) Art. 2º, da PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021: A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Portanto, necessária a expedição do competente precatório, visando o pagamento da indenização judicialmente conferida em razão de desapropriação por utilidade pública, no que toca aos valores controvertidos.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO – INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO – REGIME DE PRECATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (art. 100 CF). 2.
O pagamento da diferença entre o depósito da oferta inicial e o valor final da indenização far-se-á mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 3.
Na ação de desapropriação, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença e a oferta inicial ambas devidamente atualizadas.
Honorários advocatícios reduzidos.
Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103952-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) 3.
Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de São Sebastião da Amoreira à seq. 241.1.
Contudo, necessário o refazimento dos cálculos judiciais apresentados à seq. 224.1.
Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios do procurador da parte executada, a incidir sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (REsp 1.134.186/RS e art. 85, § 3º, inc.
I, CPC/2015). 4.
Isso posto, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, a fim de que promova a retificação dos cálculos de mov. 224.1, observando-se o que estabelecido nesta decisão, notadamente: a) supressão da incidência dos juros moratórios; b) base de cálculo dos juros compensatórios correspondente à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, com a necessária atualização monetária; c) inclusão dos honorários do procurador da parte executada.
Prazo de 10 (dez) dias. 5.
Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.
Concordando as partes com os cálculos, lavrem-se as competentes requisições de pagamento: precatório (débito principal) e RPV (honorários advocatícios). 7.
Ao final, conclusos para conferência e protocolo. 8.
Intime-se.
Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito -
11/05/2021 17:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/05/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
04/05/2021 19:02
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2021 16:10
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
01/02/2021 16:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/12/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 15:02
Expedição de Mandado DE IMISSÃO DE POSSE
-
23/11/2020 11:19
Recebidos os autos
-
23/11/2020 11:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/11/2020 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/11/2020 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2020 20:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/09/2020 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/08/2020 21:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/07/2020 16:13
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 07:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/06/2020 16:03
Recebidos os autos
-
22/06/2020 16:03
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
18/06/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/06/2020 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020
-
08/06/2020 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020
-
08/06/2020 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020
-
08/06/2020 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020
-
07/05/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 07:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 13:48
Recebidos os autos
-
30/01/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 15:20
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/08/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2019 07:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2019 16:59
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 16:18
Conclusos para decisão
-
12/04/2019 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2019 13:57
Conclusos para decisão
-
29/03/2019 13:56
Juntada de Certidão
-
29/03/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
26/02/2019 07:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/12/2018 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2018 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 13:51
Recebidos os autos
-
13/11/2018 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2018 10:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2018 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/10/2018 19:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/10/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 13:03
Conclusos para decisão
-
25/09/2018 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
19/09/2018 16:35
Juntada de Petição de laudo pericial
-
07/09/2018 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CÁSSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE
-
23/08/2018 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 15:26
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2018 01:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/07/2018 06:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 06:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 11:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2018 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 17:47
PROCESSO SUSPENSO
-
03/07/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2018 13:23
Conclusos para decisão
-
25/06/2018 22:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2018 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 16:41
Recebidos os autos
-
12/06/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2018 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/05/2018 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2018 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/05/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 15:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/04/2018 16:18
Conclusos para decisão
-
23/04/2018 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2018 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 11:53
Recebidos os autos
-
02/04/2018 11:53
Juntada de CIÊNCIA
-
02/04/2018 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2018 07:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2018 19:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/03/2018 13:26
Conclusos para decisão
-
15/02/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JUVINIANO MONTEIRO E MARIA DE JESUS ANTUNES, REP. PELA INVENTARIANTE ELIZETE MONTEIRO DE ANESIO
-
14/02/2018 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 13:38
Recebidos os autos
-
29/01/2018 13:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2018 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
09/01/2018 21:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2018 21:05
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2018 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 15:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/10/2017 17:31
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 19:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/09/2017 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2017 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
28/07/2017 15:34
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2017 15:15
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2017 16:18
Conclusos para despacho
-
09/06/2017 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 16:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 07:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2017 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
04/05/2017 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/05/2017 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
-
29/03/2017 13:56
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2017 19:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2017 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2017 23:08
Conclusos para decisão
-
22/11/2016 00:34
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2016 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JUVINIANO MONTEIRO E MARIA DE JESUS ANTUNES, REP. PELA INVENTARIANTE ELIZETE MONTEIRO DE ANESIO
-
18/11/2016 14:23
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR
-
28/10/2016 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2016 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2016 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2016 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2016 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
05/10/2016 15:05
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2016 14:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/08/2016 16:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/07/2016 13:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/06/2016 14:41
Recebidos os autos
-
28/06/2016 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JUVINIANO MONTEIRO E MARIA DE JESUS ANTUNES, REP. PELA INVENTARIANTE ELIZETE MONTEIRO DE ANESIO
-
25/04/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2016 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/04/2016 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2016 08:24
Conclusos para decisão
-
27/01/2016 17:11
Recebidos os autos
-
27/01/2016 17:11
Juntada de CIÊNCIA
-
27/01/2016 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2016 08:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2015 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2015 10:25
Conclusos para despacho
-
09/11/2015 10:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
04/11/2015 12:47
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2015 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2015 09:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/10/2015 17:28
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:27
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:27
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:27
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:25
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:25
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:25
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:24
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:24
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:24
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:12
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:12
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:09
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:09
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:08
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:08
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:08
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:07
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:07
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:07
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2015 17:01
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2015 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2015 13:37
Conclusos para despacho
-
15/07/2015 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/07/2015 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/07/2015 11:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2015 13:54
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2015 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
-
30/04/2015 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2015 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2015 14:18
Recebidos os autos
-
24/04/2015 14:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/02/2015 15:18
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2015 07:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2015 15:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2015
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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