TJPR - 0005143-80.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILDO JUNIOR SCHIAVON

CPF *28.***.*83-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 20:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/02/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 07:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 22/11/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 22/11/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 22/11/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 12:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 10:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:01 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 21/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2023 17:48

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/08/2023 17:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2023 17:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2023 15:01

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2023 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 12:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:30 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 03/05/2023 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 10:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2023 14:55

    Distribuído por dependência

  • 19/04/2023 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:30 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 12/08/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/01/2022 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2021 17:56

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/09/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0005143-80.2021.8.16.0173   Processo:   0005143-80.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa:   R$953,41 Polo Ativo(s):   GILDO JUNIOR SCHIAVON Polo Passivo(s):   Município de Umuarama/PR DECISÃO     1.

    Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Municipal a transigir, como dispõe o artigo 8º da Lei nº 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. 2.

    Assim, cite-se a parte ré, para que, no prazo de 30 dias, ofereça defesa, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa.   3.

    Em seguida, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.

    Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5.

    Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.    Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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