TJPR - 0003434-51.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVANILDA DA SILVA

CPF *29.***.*16-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 20:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2022 14:48

    Processo Reativado

  • 29/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:56

    Juntada de LAUDO

  • 11/09/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES

  • 31/08/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES

  • 23/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS LENNON MARQUES

  • 05/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003434-51.2021.8.16.0030   Processo:   0003434-51.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$21.379,62 Polo Ativo(s):   EVANILDA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR

    Vistos...

    Trata-se de reclamação onde, em síntese, a parte autora requer o pagamento retroativo e a implementação, na folha de pagamento, de verba referente a adicional de insalubridade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.

    A parte ré apresentou contestação, sendo impugnada pela parte reclamante.

    Sendo assim, passo ao saneamento.   1.

    Dos pontos controvertidos A controvérsia cinge-se em determinar se a parte autora labora em condições insalubres, tal como alegado na exordial.  Para tanto, necessária a realização de prova pericial em seu local de trabalho, devendo o perito esclarecer os seguintes pontos: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre, esclarecer qual o período das atividades realizadas (ex.: uma vez por semana, todos os dias). c) o grau de insalubridade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos.

    Estes pontos funcionarão como quesitos do juízo.   2.

    Da distribuição do ônus da prova A parte reclamante postulou pela realização prova pericial, cabendo a esta, portanto, custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).

    Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná, se vencida a parte reclamante (art. 95, § 3º, II do CPC).

    Sendo assim, consigno desde já que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, após o trânsito em julgado, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.

    Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.

    DOUGLAS LENNON MARQUES, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected].

    Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.

    Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.

    Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. 2.3.

    Com as manifestações do perito e das partes, retornem os autos conclusos.   3.

    Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para o fim de produzir provas sobre a rotina de trabalho exercida.

    Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que, na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, caberá às partes requererem a designação de audiência para oitiva do perito e outras testemunhas.

    Desse modo, após realizada a perícia, será avaliado eventual reiteração do pedido de produção de outras provas.

    Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.

    Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 17:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 12:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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