TJPR - 0003932-40.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WADJI IBRAHIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 77.347.904/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 22:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 22:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 01/07/2024 22:00

    Processo Reativado

  • 23/03/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2022 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 14:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/10/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 10:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 16:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/07/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 07:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/06/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 12:57

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR

  • 02/05/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 24/01/2022 15:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/10/2021 16:16

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/10/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:36

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 16:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/08/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003932-40.2019.8.16.0056 Processo:   0003932-40.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.241,30 Embargante(s):   Wadji Ibrahim Construção e Empreendimentos Ltda. (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-12) Rua Pernambuco, 390 11º Andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 - Telefone: Região Central Embargado(s):   Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300             VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE CAMBÉ/PR contra a sentença de seq. 56 dos autos.

    Para tanto, argumentou que: a sentença em nenhum momento, em sua fundamentação, entendeu ser necessária a nulificação da certidão de dívida ativa nos autos em apenso de forma que, reside aí, a obscuridade ou contradição que justificam a interposição; que a inconstitucionalidade declarada, somente se deu em relação a progressividade da alíquota em não em relação a CDA; que não há necessidade de emenda ou substituição da CDA; requereu pelo acolhimento dos embargos de declaração.

    Intimada a parte adversa, relatou que: que a sentença reconheceu a inexigibilidade da alíquota superior a mínima de 3%, consequentemente se reconhece a nulidade da certidão de dívida ativa dos autos em apenso.

    Vieram os autos conclusos.

    Os embargos são tempestivos.

    No conteúdo, não merecem prosperar.

    Em que pese o esforço do embargante, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença prolatada, muito pelo contrário, há ordem para nulificação da CDA.

    Registre-se, portanto, que ao inserir equivocadamente, alíquota progressiva, ao arrepio da Lei, age com ilegalidade o Município embargante, trazendo a reboque a nulidade do título (CDA).

    Entendimento diverso do Município, desafia recurso próprio e não meros embargos de declaração.

    Dito isso, REJEITO os embargos de declaração.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti            Juíza de Direito      

  • 12/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/04/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2021 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2020 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2020 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2020 12:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

  • 28/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/12/2019 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 11:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 08:31

    APENSADO AO PROCESSO 0004005-95.2008.8.16.0056

  • 11/04/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 18:02

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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