TJPR - 0015442-07.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILSON ALVES CAMARGO

CPF *11.***.*88-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 20:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2025 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 13:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/05/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 08:45

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/02/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 17:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002134-54.2025.8.16.0017

  • 31/01/2025 17:46

    Processo Desarquivado

  • 29/02/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 04:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2023 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2023 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE VILSON ALVES CAMARGO

  • 10/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 05:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 22:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:13

    Juntada de PARECER

  • 12/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0015442-07.2018.8.16.0017 Processo:   0015442-07.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$937,00 Requerente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ representado(a) por STELLA MARIS SANT'ANNA FERREIRA PINHEIRO Interessado(s):   VILSON ALVES CAMARGO 1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação de substituição de curatela em face de VILSON ALVES CAMARGO, sustentando que, por meio do ofício n.° 1093/2018, encaminhado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II), tomou conhecimento de que o antigo curador e genitor do réu havia falecido no dia 26/04/2018.

    Expôs que, conforme retratado no expediente, o interditado realizava acompanhamento desde 2008 no CAPS II devido seu quadro clínico descrito pelo CID F20.0, classificado como esquizofrenia paranoide.

    Narrou que o réu é incapaz da prática por conta própria dos atos da vida civil, tendo sido interditado por sentença proferida nos autos n.° 000764/2009, sendo o Sr.

    Renato, genitor de Vilson, curador até a data do óbito.

    Em razão do óbito do curador, o serviço de atenção psicossocial buscou familiares que pudessem assumir o múnus, mas restou exposta a impossibilidade de assumirem o encargo, vez que Vilson demanda cuidados específicos e por outros motivos de ordem pessoal.

    Destacou que Vilson foi encaminhado à Residência Terapêutica Girassol, que está sob direção da Sra.

    Aparecida Moreno Panhossi da Silva, funcionária do município, que exerce o cargo de diretora de três unidades para abrigamento de longa permanência de pacientes e sem vínculo familiar.

    Em sede liminar, pugnou pela nomeação da Sra.

    Aparecida como curadora do réu e, ao final, requereu a substituição com a nomeação definitiva.

    Juntou documentos (evento 1.1/1.9).

    Autorizada distribuição por dependência (evento 5).

    Concedido o pedido liminar de substituição de curatela (evento 10).

    Termo de compromisso de curadora provisória (evento 12).

    O Ministério Público indicou ser desnecessária a produção de outras provas, pugnando pela nomeação de curadora definitiva (evento 15).

    Reiterado pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá requisitando a averbação do contrato de compromisso de compra e venda, visando assegurar os direitos do incapaz (evento 18).

    Anunciado o julgamento do feito (evento 19).

    Proferida sentença, foi mantida a decretação de incapacidade de Vilson Alves Camargo e, por consequência, substituiu-se sua curatela, nomeando curadora Aparecida Moreno Panhossi da Silva (evento 25).

    Termo de compromisso de curador (evento 30.3).

    Trânsito em julgado em 09/11/2018 (evento 32).

    Expedido mandado de averbação (evento 35), que foi devidamente cumprido (evento 38).

    Determinada a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Maringá, a fim de resguardar os direitos do incapaz, que seria herdeiro único (evento 42).

    Informação de que o imóvel em questão pertence ao 2.º Serviço de Registro de Imóveis (eventos 47.1 e 48.1).

    Em resposta, o 2.º Serviço de Registro de Imóveis solicitou informações sobre a qualificação do compromissário (evento 49).

    Arquivamento definitivo (evento 53).

    O Ministério Público solicitou o desarquivamento do feito e pugnou pela fixação de remuneração mensal em favor de Aparecida Moreno Panhossi da Silva, consistente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais em razão do exercício da função de curadora de Vilson Alves Camargo.

    Expôs que a curadora está em vias de se aposentar, mas que deseja continuar com o múnus.

    Juntou documentos (evento 54). É o relatório, em síntese.

    Decido. 2.

    Nota-se que, no curso do presente procedimento, foi dispensado o interrogatório do réu, bem como a citação/ intimação do então curador, eis que noticiado seu óbito.

    Assim, nota-se que o Ministério Público exerceu concomitantemente as funções de fiscal da ordem jurídica e de legitimado extraordinário.

    Com efeito, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, construída ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, não se justificaria a nomeação de curador especial.

    No caso, porém, em que a interdição era proposta pelo órgão ministerial, estava sinalizada a necessidade de nomeação.

    Ocorre que, na vigência do Código de Processo Civil/2015, mesmo nos casos em que o Parquet atua como fiscal da ordem jurídica, faz-se necessária a nomeação de curador especial para representação processual do interditado, conforme se extrai do artigo 751, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil.

    Assim, a fim de evitar qualquer nulidade, a fim de viabilizar a integração do contraditório, considerando que o réu não constituiu procurador nos autos, para sua defesa, nomeio curador especial o primeiro profissional disponível e cadastrado junto à OAB-PR (lista semestral) (artigo 752, § 2º do Código de Processo Civil) devendo o Cartório promover a intimação do referido curador.

    Intime-se, alertando-se que deverá se manifestar quanto ao pedido de evento 54.1 no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.

    Em caso de inércia do curador nomeado, desde já, fica nomeado o próximo curador especial da lista mencionada. 2.2.

    Alerto que caso o interditado não constitua advogado, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderão intervir como assistente (artigo 752, § 3º). 3.

    Dispensada a realização de perícia, porquanto a causa de interdição já foi reconhecida, mas entendo pertinente a realização de estudo técnico para verificar as atuais condições do interditado.

    Assim, como a Comarca não dispõe de equipe multidisciplinar para acompanhamento (artigo 753, § 1º, do Código de Processo Civil), deverá ser realizado estudo social do caso pelo CREAS.

    Oficie-se para realização do estudo social do caso, in loco, informando se o interditado está sendo bem cuidado, quais as condições econômicas e de habitação do local, além de outras observações que entender pertinentes. 4.

    Por fim, postergo a análise do pedido de fixação de remuneração à curadora nomeada, que será analisado quando da prolação de sentença. 5.

    Com o retorno do ofício, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo na sequência conclusos para decisão. 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 05:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 08:22

    Processo Reativado

  • 09/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2019 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2019 08:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/06/2019 08:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 08:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 08:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2018 23:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 13:36

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 05/12/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 28/11/2018 08:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2018

  • 26/10/2018 15:01

    APENSADO AO PROCESSO 0024728-09.2018.8.16.0017

  • 09/10/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 08/10/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 07:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2018 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2018 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/08/2018 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 08/08/2018 08:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2018 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 10:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 10:39

    Distribuído por dependência

  • 11/07/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 09:41

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 11/07/2018 09:41

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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