19/04/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 17:23

Recebidos os autos
18/04/2023 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2023 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:05

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/02/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 16:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/11/2022 01:09

Conclusos para decisão
26/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/10/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/10/2022 22:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:58

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:23

Juntada de CUSTAS
06/10/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:22

Juntada de CUSTAS
06/10/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2022 16:25

Recebidos os autos
04/10/2022 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 16:25

Baixa Definitiva
03/10/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/08/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2022 09:03

Extinto o processo por desistência
22/08/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
18/08/2022 12:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2022 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022 09:06

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/07/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
20/07/2022 15:31

Recebidos os autos
20/07/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/07/2022 15:31

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/07/2022 15:20

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/07/2022 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/05/2022 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/05/2022 16:25

Recebidos os autos
17/05/2022 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
17/05/2022 16:25

Baixa Definitiva
17/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARCIO LOURENÇO PINTO
28/04/2022 10:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 17:20

Juntada de Certidão
11/04/2022 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 08:44

Juntada de ACÓRDÃO
05/04/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/04/2022 12:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/03/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:32

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2022 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 17:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
15/02/2022 10:45

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GILSON MARCIO LOURENÇO PINTO
14/02/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 15:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 02:10

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
27/01/2022 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/01/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:48

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/12/2021 15:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/12/2021 15:44

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/12/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 18:37

Concedida a Medida Liminar
08/12/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 13:21

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2021 13:21

Recebidos os autos
08/12/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 13:21

Distribuído por sorteio
08/12/2021 13:10

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/12/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008289-63.2021.8.16.0001 Processo: 0008289-63.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): GILSON MARCIO LOURENÇO PINTO Réu(s): CREFISA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Analiso nesta oportunidade apenas o requerimento de justiça gratuita.

Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").

Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei n. 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ.

ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2.

Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3.

Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des.

Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2.

O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352).

A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Por sua vez, o art. 99 § 2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o § 3º do citado artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física.

Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei.

A capacidade financeira não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo.

No caso, o polo ativo é composto por pessoa física, bastando que sejam analisados a prova documental e os esclarecimentos prestados.

Não há, nisso, qualquer prova negativa, mas simples prova documental a respeito da condição financeira.

E, assim o fazendo, entendo que é o caso de deferimento parcial da benesse, pois, o autor aufere renda que demonstra a condição econômica compatível com o adimplemento das custas e despesas processuais, referente ao pedido de danos morais.

Com efeito, verifica-se que é ocupante do cargo de servente de obras no Município de Pinhais (mov. 24.3, p. 3), e recebeu ao longo do ano de 2020 quantia superior a quarenta mil reais, incluindo o décimo terceiro salário (mov. 24.4), que resulta na renda mensal média de três mil e quatrocentos e um reais e quatorze centavos.

Em consulta ao portal da transparência do Município de Pinhais, infere-se que a última remuneração do autor foi de R$ 3.446,88 e, após descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, de R$ 3.033,89: Saliento, ainda, que as despesas não comprometam sobremaneira sua situação econômica, sendo que gastos com moradia e alimentação, por exemplo, são inerentes a qualquer pessoa e a criação dos filhos deve ser suportada pelos genitores.

Ademais, verifica-se do extrato bancário a existência de empréstimos, materializando-se em obrigações contraídas em benefício próprio.

Nessa ordem de ideais, conclui-se, após a análise desses documentos, pela condição econômica compatível com as custas processuais referentes ao processo.

Friso que a renda mensal do autor tende a se repetir mês a mês, enquanto persistir o vínculo com a municipalidade. 2.

Não bastasse, outro fator chama a atenção para o indeferimento do pleito.

O indeferimento justifica-se não só pela condição econômica do autor, mas também porque o Juízo apontou, baseando-se no dever de prevenção, a contrariedade do pedido ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça e o autor insistiu no prosseguimento.

A atividade jurisdicional, como serviço público, deve ser pensada e executada a partir da adequada relação entre meios e fins, em respeito aos princípios gerais da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal).

Os recursos materiais e humanos do Poder Judiciário, sempre insuficientes diante do grande número de processos levados à sua apreciação, devem ser aplicados a partir de critérios de racionalidade e proporcionalidade.

Por ser fator básico da economia comportamental que ninguém investe em uma jornada sem ter elementos informativos que apontem para a obtenção de alguma vantagem ou que minorem algum prejuízo[1], o lançar-se em demandas desta natureza justifica-se, no Brasil, principalmente no custo zero da jornada (justiça gratuita), pelo que, se o autor não lograr êxito, nada perderá, a não ser alguma quantia de honorários contratuais.

Isso leva a concluir que o autor da ação parece exercer sua liberdade sem qualquer responsabilidade[2].

De outro lado, é preciso lembrar que o respeito à jurisprudência não deve ser exigido apenas dos integrantes do Poder Judiciário, exatamente porque o seu papel é de dar segurança jurídica, previsibilidade e de guiar a sociedade na tomada de decisões cotidianas.

Vale dizer: exige-se a formação de jurisprudência coerente e estável porque é por meio dela que os indivíduos podem ter o mínimo de previsibilidade e, por isso, fazer suas escolhas individuais.

Como tive a oportunidade de escrever em outra sede, “A autodeterminação do indivíduo e o exercício pleno de suas liberdades passam necessariamente pela segurança de conhecer o que é tido por certo e errado, o que está dentro e fora da ordem jurídica.

Trata-se de viabilizar a responsabilidade pessoal do indivíduo, oferecer-lhe instrumentos para que paute sua conduta de acordo com a ética e o Direito.

Não é possível imaginar um cenário de paz social quando o órgão estatal responsável por dizer o que é o Direito se arvora em dar definições distintas a seu respeito pelo tão só fato de veicular suas decisões por agentes distintos, ainda que revestidos da mesma autoridade”[3].

Não é demais afirmar, nessa ordem de ideias, que a comunicação clara dos Tribunais com os jurisdicionados não só viabiliza o comportamento social adequado ao Direito, como impõe a eles o dever de comportamento processual adequado à jurisprudência. É que a função “disciplinadora” da jurisprudência alcança não só as Cortes e os juízes, mas também as partes litigantes.

Se o Poder Judiciário aclara o sentido da lei, dando conteúdo ao Direito, cabe aos jurisdicionados, em juízo, formular pretensões de acordo com as manifestações do Poder Judiciário, em respeito aos precedentes.

Pedidos e causa de pedir devem necessariamente estar fundados em eventuais precedentes existentes sobre a matéria pertinente, assim como eventuais distinções devem ser levadas a efeito com a carga de argumentação que se espera para superar ou ressalvar um precedente.

Se assim deve ser, cabe aos litigantes portarem-se de acordo com a jurisprudência quando apresentam suas demandas em Juízo ou, ao menos, apresentarem as razões de fato e de Direito capazes de contornar o entendimento jurisprudencial.

Ao assim não fazer, os litigantes apenas trazem custo ao sistema de justiça, exercendo, como se disse acima, uma liberdade sem qualquer responsabilidade.

Não se está, com isso, fazendo prévio juízo a respeito do mérito do pedido de danos morais, porque não se está indeferindo seu processamento.

O que se faz agora - e porque a parte já foi advertida anteriormente a partir dos deveres de prevenção - é reconhecer que o processamento de pleitos como o presente, contrários ao entendimento da jurisprudência, deve vir acompanhado da responsabilidade que se espera daqueles que lançam mão do já assoberbado sistema de justiça.

Até porque, em caso de sucesso da pretensão, a parte terá o reembolso das despesas que adiantou. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao autor, admitindo seu parcelamento em até cinco vezes. 3. Certificado o recolhimento ou o decurso do prazo, voltem para decisão inicial.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] ABREU, Rafael Sirangelo de.

Incentivos processuais: economia comportamental e nudges no processo civil.

São Paulo: RT, 2020. [2] “Um problema bastante grave com relação à gratuidade está nos incentivos que se criam à litigância frívola ou oportunista.

Cria-se com isso um problema de igualdade.

De um lado, um litigante tomador de risco, que calcula cada passo sabendo das consequências que determinada ação ou inação pode acarretar, em sentido pecuniário.

Tem-se a sucumbência funcionando, aqui, como um regulador ético do processo.

De outro lado, um litigante “impune”, pois sabe que as suas ações não acarretam nenhuma consequência em termos monetários.

Perdendo ou ganhando, não deverá arcar com os custos de sua atuação em juízo.

Tem-se, nesse caso, exercício de liberdade sem a contrapartida da responsabilidade” (ABREU, Rafael Sirangelo de.

O problema dos custos do processo e sua regulamentação pelo novo CPC, Revista de Direito, Santa Cruz do Sul, n. 5, out./2014, p. 15). [3] SILVA, Lucas Cavalcanti; ANDRADE, Melanie Merlin de.

Quem somos e os precedentes que queremos.

Em busca de coerência, segurança jurídica e o fortalecimento das instituições sob a ótica de Neil MacCormick.

In: SALMOÃO, Luis Felipe (coord).

A magistratura do futuro.

Rio de Janeiro: JC Editora, 2020. p. 137.
05/11/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 10:49

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
04/11/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008289-63.2021.8.16.0001 Processo: 0008289-63.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): GILSON MARCIO LOURENÇO PINTO Réu(s): CREFISA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.

O autor formulou pedido de compensação dos danos morais baseado na ausência de solução administrativa pela instituição financeira, que não apresentou os contratos quando solicitada.

O Juízo, no despacho de mov. 9.1, instou o autor para que indicasse os protocolos de atendimento abertos pelas tentativas de obtenção do contrato via telefone.

Porém, o autor, intimado em mais de uma ocasião, permaneceu silente a respeito.

A única documentação que existe acerca da solicitação administrativa é a notificação extrajudicial (mov. 1.9) e o aviso de recebimento (mov. 14.4).

Verifica-se que a petição inicial não relata nenhuma ofensa concreta aos direitos da personalidade do requerente, além de que não há prova, sequer indiciária, de outras tentativas de obtenção do contrato além da simples notificação, que é requisito de procedibilidade na espécie.

Diante deste cenário, e considerando o dever de prevenção que incumbe ao magistrado (art. 6º do CPC), esclareça o autor se insiste no processamento do pedido de danos morais, rememorando-se do entendimento contrário do e.

TJPR acerca do tema.

Fixo o prazo de 05 dias. 2.

Após, voltem para decisão inicial, oportunidade em que será analisada a gratuidade de justiça.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
06/10/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/10/2021 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/08/2021 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 10:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 10:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/06/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008289-63.2021.8.16.0001 Processo: 0008289-63.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): GILSON MARCIO LOURENÇO PINTO Réu(s): CREFISA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO 1.

Por agora, o autor deve juntar cópia do AR enviado à instituição financeira e indicar quais os documentos que acompanharam a notificação.

Deve, ainda, indicar quais os protocolos de atendimento que foram abertos pelas tentativas de obtenção do contrato via contato telefônico. 2.

Ainda, para análise do pedido de justiça gratuita, deve apresentar cópia do último extrato de sua conta bancária. 3.

Após, voltem para decisão inicial. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 13:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 11:14

Recebidos os autos
03/05/2021 11:14

Distribuído por sorteio
30/04/2021 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005166-36.2016.8.16.0194

Adalberto Luiz Valiati

Afisa-Pr Associacao dos Fiscais da Defes...

Advogado: Eroulths Cortiano Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0007039-95.2004.8.16.0031

Nice Regina Cleve Lacerda

Josefina Severina de Quadros

Advogado: Marcelo Cavagnari

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001123-69.2013.8.16.0062

Banco do Brasil S/A

Roni Andre Tavares

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2013 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000641-87.2014.8.16.0062

Jorge Paulo Henz,

Ataides Soares Correia

Advogado: Andreia Dallabrida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2014 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0000625-02.2015.8.16.0062

Banco Bradesco S/A

Gilson Navarro

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2015 12:32

Exibir Processo